44 | II Série GOPOE - Número: 011 | 21 de Novembro de 2008

administração fiscal e contemplativas de contribuintes incumpridores, de práticas incumpridoras de contribuintes, que me parecem ser nefastas num Estado de direito democrático.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dar conta de que esta reunião terminou e que, da parte do Governo, nomeadamente da parte do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, não chegou a qualquer bancada, penso, a informação estatística que eu próprio tinha requerido quanto à conciliação de séries nos novos valores que o Sr. Secretário de Estado tanto faz questão de apregoar que foi distribuída a todos. Pois não só não distribuiu como o que consta nas págs. 138 e 139 do relatório do Orçamento é absolutamente insuficiente e não transmite qualquer informação. E mais: o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que a informação devia estar bem tratada estatisticamente nas págs. 117 a 120 e não está! Este comportamento não dignifica governo algum! É mesmo uma vergonha para quem o faz. Percebemos, hoje, que o Sr. Secretário de Estado é o «pai» desta «criança» que aqui nos foi apresentada.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Quer matar a «criança» é?!»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — De qualquer maneira, não chegou ainda a informação estatística que foi requerida.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Miguel Frasquilho. Apesar de não ter sido uma interpelação à Mesa, mas um protesto, naturalmente que o Sr. Secretário de Estado não deixará de tomar boa nota dele.
Tem a palavra, também para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, coloquei, por duas vezes seguidas, uma questão que o Sr.
Ministro não respondeu e que tem a ver com as empresas de transportes.
Em 2009, vai ser transferido para as empresas de transportes o financiamento de 288 milhões de euros em infra-estruturas. Estas empresas — a REFER, a CP e a Carris — têm situações líquidas negativas extremamente elevadas e as infra-estruturas deviam ser financiadas pelo Orçamento do Estado. Ao transferilas para as empresas de transportes, vai agravar a situação e reduzir o défice.
Assim, Sr. Ministro, pergunto, pela terceira vez — vamos ver se agora responde — , como é que vai sanear a situação negativa destas empresas públicas de transportes resultante desta política de transferir o custo das infra-estruturas que devia ser financiado pelo Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Eugénio Rosa.
Vou dar a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento para responder ao protesto do Sr. Deputado Miguel Frasquilho e, depois, ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças para responder à interpelação à Mesa do Sr. Deputado Eugénio Rosa.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, penso que vergonha é não reconhecer a pouca seriedade que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho está a apresentar aos portugueses.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Vergonha, eu?»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — A despesa pública, no conjunto das instituições públicas, no nosso Orçamento, representa 46,0% do PIB, de acordo com a metodologia recomendada pelo EUROSTAT.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Então, mostre-me a série para trás!