38 | II Série GOPOE - Número: 011 | 21 de Novembro de 2008

Portanto, demos a informação que nos foi solicitada, demo-la a tempo e horas. E, sejamos claros: uma coisa é dar informação, outra coisa é querer que o Ministério das Finanças se substitua no trabalho que deve ser feito por outrem. Isso é que não! Sr.ª Deputada Marta Rebelo, quanto à primeira questão que levantou — e respondo aos outros Srs. Deputados, em particular ao Sr. Deputado Francisco Louçã — , os pedidos de aval serão publicitados e conhecidos à medida que eu os despachar. Sempre que eu despachar e conceder um aval a uma instituição financeira, será do domínio público que foi concedido esse aval. Portanto, não há aqui qualquer segredo.
Penso que, enquanto houver pedidos que estejam a ser analisados, eles serão apresentados ao Banco de Portugal. Não terei de ser eu a divulgá-los antes da análise técnica e da decisão final que me compete a mim.
Sendo confrontado com um pedido que foi instruído, com uma recomendação de decisão, e sendo ele despachado, obviamente que o pedido será público. Não me compete é, antes dessa minha decisão, estar a divulgar quem é que pediu ou não.
Ainda quanto a esta matéria, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Francisco Louçã que tem razão somente em parte na sua observação, quando diz que o Banco Privado Português é um banco de gestão de fortunas. É o grosso da sua actividade, mas não é só, pois, também sei que tem depósitos.
Não vou pronunciar-me sobre o pedido de aval do BPP, que é público. Aliás, não me competiria a mim publicitar isso, mas o presidente da própria instituição divulgou-o.
Quanto aos montantes e condições em que será dado o aval, é prematuro discorrermos sobre a questão, porque essa é uma matéria que o Banco de Portugal está a analisar e com certeza que não deixará de ter em conta na apreciação do pedido a natureza do banco, a dimensão do negócio, dos depósitos, etc.
Portanto, tudo isso é matéria a ser apreciada no âmbito do pedido que ontem foi revelado pelo presidente desta instituição.
Sr.ª Deputada Marta Rebelo, quanto às situações de bancos, não sei se se referiu a pedidos de garantias ou de recapitalização, mas os bancos estão com certeza a preparar-se e a reforçar as suas condições para assegurarem o financiamento da sua actividade.
Conforme referi, terão à sua disposição os instrumentos que o Governo disponibilizou, quer no âmbito da concessão de garantias quer no âmbito da concessão de apoios ao reforço dos seus capitais e, portanto, da sua solvabilidade. Mas, pelo que me é dado conhecer, não temos no nosso sistema bancário situações como aquelas que tivemos no BPN, onde a raiz do problema tinha a ver com práticas de gestão que estão neste momento sob investigação das autoridades, que debilitaram a solvabilidade do banco e, no momento em que os problemas de liquidez vieram ao de cima devido à crise financeira, a sua débil situação de solvabilidade não lhe permitiu fazer frente aos desafios no domínio da liquidez, a ponto de ficar numa situação iminente de ruptura de pagamentos. Daí a intervenção decidida pelo Governo no BPN.
Mas este é um caso que reputo de excepcional e de muito sui generis, com antecedentes e com raízes que, felizmente, não se constatam noutras instituições.
Quanto à questão do procedimento e do processo tributário, o artigo 94.º quanto à correcção de erros visa uma rápida correcção de erros materiais, que têm a ver com problemas de incorrecções de digitação, erro informático, etc., que procuraremos com grande celeridade resolver. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais poderá dizer algo mais sobre esta matéria.
Sr. Deputado Luís Mota Soares, quanto à cobrança fiscal, não queremos passar por cima dos direitos dos contribuintes para assegurar a cobrança fiscal. Mas quero ser muito claro com o Sr. Deputado: se há contribuintes que já deviam ter pago os impostos e não o fizeram, devemos ser intransigentes em arrecadar esses impostos. Estamos a falar de situações que têm a ver com contribuintes que são depositários das verbas que no fundo são da administração fiscal do Estado em sede de IVA, porque cobram e recebem o IVA pago pelos clientes e o não pagam ao Estado.
Estamos a falar de contribuintes que retiveram, por exemplo, IRS na base dos salários pagos aos trabalhadores e não pagam, não restituem ou não devolvem esse IRS ao fisco. Não podemos contemporizar com essas situações. Estamos a falar, Sr. Deputado, de algo da ordem dos 3 750 milhões de euros» Quando se diz que aos funcionários da administração fiscal são definidos objectivos de cobrança»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Individuais, Sr. Ministro!