34 | II Série GOPOE - Número: 011 | 21 de Novembro de 2008

A primeira questão que lhe vou colocar, muito telegraficamente, é a seguinte: quanto é que vai custar aos serviços a introdução do desconto de 7,5% para a Caixa Geral de Aposentações e qual é a dotação para mudanças de posições remuneratórias previstas para 2009? Uma outra questão a que o Sr. Ministro também não respondeu tem a ver com a situação das empresas de transporte. Em 2009, as empresas de transporte, incluindo a REFER, a CP e a Carris, vão ter de se endividar em mais de 290 milhões de euros para realizar infra-estruturas que, em princípio, deveriam ser financiadas através do Orçamento do Estado. Sr. Ministro, todas essas empresas têm uma situação líquida negativa, que passou dos 2800 milhões de euros para os 3200 milhões de euros. É uma situação insustentável. O que é que o Governo pretende fazer para sanear esta situação? Finalmente, vou colocar-lhe algumas questões que resultam da análise mais pormenorizada do Orçamento.
Quanto ao quadro que está no relatório do Orçamento para 2009 com uma previsão de receitas fiscais, pergunto-lhe se, no valor da receita prevista para 2009, já está incluída a participação variável para as autarquias prevista no artigo 20.º da Lei n.º 2/2007 e, se não está, qual é o seu montante, porque isto tornará mais visível um aumento da carga fiscal.
Uma segunda pergunta refere-se às informações vinculativas que se pretendem introduzir através do artigo 90.º da proposta de lei e que, em princípio, só poderão ser utilizadas pelos contribuintes ricos ou pelos grandes escritórios, já que terão de pagar uma taxa entre 2500 € e 10 000 €. Gostaria de saber o que ç que acontecerá se a administração fiscal for entupida com pedidos de informação e não tiver possibilidade de responder dentro do prazo de 60 dias.
Finalmente, há um artigo na proposta de lei em que o Governo solicita uma autorização legislativa para adaptar às normas internacionais de contabilidade (NIC). No entanto, fazem parte desse pedido de autorização matérias que nada têm a ver com as NIC, como são as tratadas nas alíneas i), j), m), p), q), r) e v) do n.º 2. Queria saber se não seria mais correcto e mais transparente pedir uma autorização para estas matérias que nada têm a ver com as NIC.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Eugénio Rosa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, registo a sua disponibilidade para, no quadro das boas relações com o Partido Socialista, aceitar a proposta de proibição de créditos a sociedades offshore cujos proprietários são desconhecidos. Por isso, já valeria a pena este debate, do ponto de vista da minha bancada.
Quero, no entanto, voltar às questões do sistema financeiros, porque creio que elas só nos dão razões para aumento de preocupações. Disse-lhe Sr. Ministro, que, há algumas horas, Oliveira e Costa foi constituído arguido. Quero transmitir-lhe a informação de que, entretanto, foi detido.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Já sabia!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Portanto, as preocupações com o BPN e com o caso BPN são, naturalmente, importantíssimas, dada a gravidade do caso que está em cima da mesa. Por isso mesmo, não deixarei de comentar uma notícia inusitada que aparece na Lusa, segundo a qual Alberto Martins e o Partido Socialista anunciam que, tendo rejeitado a audição de Miguel Cadilhe e de Dias Loureiro nesta comissão, vão impor a presença do Procurador-Geral da República. Diz Alberto Martins: «Vamos pedir, e já conversei com ele, para dar conta do processo de investigação criminal.» Ou seja, não se pode ouvir ninguém, porque há segredo, mas vai pedir-se ao Procurador que dê conta do processo de investigação criminal, o que evidentemente não pode fazer.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — É uma vergonha!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ou seja, a forma de impedir que o País seja esclarecido é permitir a audição da pessoa que mais está sujeita à regra do segredo. Agora já não se pergunta o que é que o PS quer