32 | II Série GOPOE - Número: 011 | 21 de Novembro de 2008

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Então, se é essa folhinha, Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe que a faça chegar aos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Marta Rebelo

A Sr.ª Marta Rebelo (PS): — Sr. Presidente, telegraficamente, gostaria de colocar três questões ao Sr.
Ministro de Estado e das Finanças ou, porventura, a algum dos Srs. Secretários de Estado.
Relativamente à iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, prevista no Capítulo XVI da proposta de lei do Orçamento, não sei se o Governo estará em condições de nos informar se a Caixa Geral de Depósitos vai recorrer a este esquema previsto no artigo 129.º, de concessão extraordinária de garantias pessoais por parte do Estado, para procurar crédito no mercado internacional e, assim, como que pré-estabelecer as melhores condições de acesso ao crédito interbancário internacional por parte dos demais bancos portugueses posteriormente.
Ainda no âmbito de medidas extraordinárias relacionadas com a crise, também não sei se o Governo estará em condições de nos dar algumas informações sobre a situação de alguns bancos, como hoje foi muito noticiado, ainda na sequência da nacionalização do BPN.
Finalmente, o artigo 94.º da proposta de lei do Orçamento adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um novo procedimento de correcção de erros da administração tributária, que nos parece uma medida manifestamente positiva, mas gostaria de saber se há uma previsão não só directamente financeira mas também em termos de tutela dos contribuintes que este novo procedimento de correcção de erros vai traduzir.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Marta Rebelo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, tentarei ter o poder de síntese da Sr.ª Deputada Marta Rebelo, mas, sinceramente, estou a pedir para mim próprio uma qualidade que não tenho.
Sr. Ministro, vamos voltar a um ponto que me parece muito importante, que é o ponto da cobrança fiscal, da receita fiscal, e dos erros que muitas vezes a máquina da administração fiscal faz, passando por cima de direitos dos contribuintes.
No passado fim-de-semana veio a público uma notícia — e, até ao momento não a vi desmentida — que diz que aos funcionários da máquina fiscal que estão neste momento nos serviços de cobranças coercivas foram-lhes estabelecidos objectivos individuais. E, em alguns casos — dizia também essa mesma notícia — , os objectivos podiam chegar a verbas como € 75 000/dia.
Não é a primeira vez, Sr. Ministro, que nos anos mais recentes, vemos um pedido à máquina fiscal em final de ano para que possa fazer mais cobranças, no sentido de se tentar aumentar a receita fiscal no final do ano.
Assim, gostava de colocar-lhe duas questões, Sr. Ministro, a primeira das quais é no sentido de saber se confirma ou desmente este estabelecimento de objectivos individuais. Reforço, mais uma vez, que estamos a falar de objectivos individuais e não de objectivos dos serviços. Em segundo lugar, queria saber se não lhe parece que, nesta altura do ano, quase em «final de contas», estabelecer e pedir a estes funcionários estes objectivos individuais, objectivamente, vai propiciar que possam acontecer erros; se não se vai tratar de uma pressão sobre um funcionário que está nas cobranças coercivas; e se não pode gerar uma pressão sobre o funcionário, que vai levar ao estabelecimento de erros.
Segunda questão: o Sr. Ministro, relativamente à avaliação da função pública, acabou por não me dizer se considera que a utilização do termo «trucidar» quanto a funcionários públicos é uma linguagem própria. Não me respondeu a isso e lamento, mas disse uma coisa que considero muito curiosa: disse que este Governo está fortemente empenhado na exigência da avaliação e que quem não avaliar os funcionários que tem no seu serviço sofrerá as consequências, ou seja, pode sofrer sanções, que podem levar, inclusivamente, à destituição.
Sr. Ministro, gostava de perguntar-lhe, especificamente, sobre um grupo de funcionários públicos que são os professores. Neste momento, os professores estão, como todos sabemos, a passar por um processo de