39 | II Série GOPOE - Número: 011 | 21 de Novembro de 2008

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Individuais, sim. Não vejo mal absolutamente algum nisso, porque são dívidas que estão identificadas. Eles não vão inventar, não vão «caçar» dívidas para cumprir objectivos. Não! O universo de dívidas a cobrar está identificado e o que se lhes está a exigir é que sejam mais diligentes, mais eficientes na recuperação dessas dívidas, impondo-se objectivos — aliás, à semelhança do que é feito em muitas organizações nos mais variados domínios, onde se impõe e defendem objectivos de desempenho.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A ASAE também tinha!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É diferente, Sr. Deputado! Não confunda as coisas, pois sabe que as coisas são diferentes! Uma coisa era aquilo que os Srs. Deputados diziam relativamente à ASAE, que a ASAE tinha de gerar eventos que justificassem a sua actividade. Aqui não estamos a gerar eventos, Sr. Deputado, porque as dívidas já existem e os funcionários já sabem onde é que devem ir cobrar as dívidas fiscais. Portanto, não têm de ir descobrir situações de dívida ou inventar dívidas para cumprirem os objectivos.
Não! Isso já está definido. Portanto, não confundamos as situações, porque não é legítimo fazê-lo! Com certeza que isto é feito com base em procedimentos que estão claramente definidos, com base em sistemas informáticos que têm vindo a ser melhorados e limpos ao longo destes anos, dando maior fiabilidade à informação na base da qual trabalhamos, onde a margem de erro é diminuta e onde, na definição dos procedimentos, o cumprimento do direito dos contribuintes deve ser escrupuloso, conforme previsto nesses procedimentos.
Sr. Deputado, quanto à questão da avaliação, entendo que todos os trabalhadores, exercendo funções públicas, devem ser objecto de avaliação. Esse é um dos pilares fundamentais da reforma da administração.
Todos os trabalhadores em funções públicas devem estar sujeitos à avaliação e a sua progressão, a sua melhoria salarial, a atribuição de prémios, etc., deve assentar na avaliação do seu desempenho. Portanto, entendo que, neste domínio, não deve haver excepções.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E quem não avaliar, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Já esclareci o Sr. Deputado de que estamos a falar dos dirigentes, que são responsáveis por levar a cabo os processos de avaliação — não os júris, os dirigentes, que são coisas muito diferentes, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado quis confundir de alguma forma essas duas realidades, mas não as confunda porque não há razão para o fazer.
Sr. Deputado Honório Novo, creio que já respondi à questão sobre a margem orçamental quando esclareci o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
Quando às questões que suscitou sobre o Banco Privado Português e sobre o BPN, devo dizer-lhe muito claramente que não tenho de falar em nome da Caixa. A Caixa tem um conselho de administração que terá de avaliar as possibilidades de negócio que sejam suscitadas (não tenho conhecimento de qualquer uma que lhe tenha sido suscitada) e a quem compete gerir a instituição e tomar decisões quanto a essa matéria.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu perguntei ao accionista maioritário.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não me compete a mim estar a dizer o que é que a Caixa deve ou não fazer ou que era bom que fizesse, intrometendo-me naquele que deve ser o campo da autonomia de gestão nestas matérias. Com certeza que se a Caixa entender que deve ouvir o accionista, não deixará de o fazer.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Qual é a opinião do accionista? Eu perguntei qual era a opinião do accionista?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, a opinião do accionista, se tiver de ser expressa, sê-lo-á em primeira mão à administração, não ao Sr. Deputado, se me permite.