Debates Parlamentares - Diário 012, p. 14 (2008-11-24)

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14 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Se o Sr. Deputado multiplicar 1,5% sobre 12 meses, que é o que pagam os trabalhadores que estão no activo, o valor que dá é 18; se multiplicar 1,1%, que é taxa que, actualmente, os reformados estão a pagar, sabe quanto dá? Dá 15,4, Sr. Deputado.
Portanto, não pode dizer que há um tratamento de desfavor mesmo para os pensionistas que, nos termos da lei, estão a fazer esses descontos.
Devo recordar que há regras de transição, de convergência do regime de protecção social dos funcionários públicos para o regime geral, e enquanto o regime de convergência não se esgotar haverá sempre, naturalmente, algumas situações que não são iguais. Mas nós estamos cá, exactamente, se for necessário no futuro, para corrigir essas desigualdades.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Os senhores criam desigualdades, agravam desigualdades!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Fará todo o sentido fazê-lo no futuro.
O Sr. Deputado não tem razão quando invoca que se cria um regime desigual para os novos trabalhadores da Administração Põblica, porque o regime de inscrição na ADSE, a partir»

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É voluntário!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sim, é voluntário.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É voluntário, mas pagam mais!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Portanto, Sr. Deputado, não há aqui um tratamento desigual perante a lei, porque a lei não obriga ninguém a fazer essa inscrição. Os novos trabalhadores sabem as regras e é assim que tem de ser em democracia.
A transparência acima de tudo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar as votações, com o artigo 14.º (Contratos de prestação de serviços).

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, solicito a votação dos n.os 1 e 2 separadamente.

O Sr. Presidente. — É o que faremos, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, então, o n.º 1 do artigo 14.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, agora, o n.º 2 do artigo 14.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 343-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 14.º-A (Contrato de formação-emprego).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 15.º (Responsabilidade disciplinar) da proposta de lei.

14 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Se o Sr. Deputado multiplicar 1,5% sobre 12 meses, que é o que pagam os trabalhadores que estão no activo, o valor que dá é 18; se multiplicar 1,1%, que é taxa que, actualmente, os reformados estão a pagar, sabe quanto dá? Dá 15,4, Sr. Deputado.
Portanto, não pode dizer que há um tratamento de desfavor mesmo para os pensionistas que, nos termos da lei, estão a fazer esses descontos.
Devo recordar que há regras de transição, de convergência do regime de protecção social dos funcionários públicos para o regime geral, e enquanto o regime de convergência não se esgotar haverá sempre, naturalmente, algumas situações que não são iguais. Mas nós estamos cá, exactamente, se for necessário no futuro, para corrigir essas desigualdades.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Os senhores criam desigualdades, agravam desigualdades!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Fará todo o sentido fazê-lo no futuro.
O Sr. Deputado não tem razão quando invoca que se cria um regime desigual para os novos trabalhadores da Administração Põblica, porque o regime de inscrição na ADSE, a partir»O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É voluntário!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sim, é voluntário.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É voluntário, mas pagam mais!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Portanto, Sr. Deputado, não há aqui um tratamento desigual perante a lei, porque a lei não obriga ninguém a fazer essa inscrição. Os novos trabalhadores sabem as regras e é assim que tem de ser em democracia.
A transparência acima de tudo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar as votações, com o artigo 14.º (Contratos de prestação de serviços).O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, solicito a votação dos n.os 1 e 2 separadamente.O Sr. Presidente. — É o que faremos, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, então, o n.º 1 do artigo 14.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, agora, o n.º 2 do artigo 14.º.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 343-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 14.º-A (Contrato de formação-emprego).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 15.º (Responsabilidade disciplinar) da proposta de lei.

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