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16 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008

O Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço que a votação desta proposta seja adiada para amanhã, se possível.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para manifestar a minha satisfação por esta hipótese de esta proposta ser votada amanhã. Eu ia apresentá-la, dado que ela nos parece justa, e espero que este adiamento da sua votação para amanhã seja positivo.

O Sr. Presidente: — Como ninguém mais quer usar da palavra, a votação desta proposta será adiada para amanhã.
Srs. Deputados, vamos passar à votação dos artigos 17.º e 18.º da proposta de lei.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço que estes artigos sejam votados autonomamente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o artigo 17.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 19.º da proposta de lei.
Vamos, primeiro, proceder à votação da proposta 839-C, apresentada pelo PS, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei está prejudicada pela votação anterior.
Vamos, agora, proceder à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 e a epígrafe do artigo 19.º da proposta de lei.