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20 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, de facto, não foi um lapso.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, não ç um lapso!»

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Se atendermos à lei relativa aos vínculos, carreiras e remunerações verificamos que esta já apresenta um princípio de prevalência e de preferência pelo recrutamento de trabalhadores que tenham um vínculo com a Administração Pública. Portanto, foi mais uma técnica quase de legística, no sentido em que a lei-quadro, a lei-chapéu, a lei dos vínculos, já aponta no sentido daquilo que o PSD propugna. Por conseguinte, não havendo uma diferença material, é mais uma questão de arrumação.
A lei dos vínculos já chega onde o Sr. Deputado enunciava. Portanto, achamos que a proposta está equilibrada face à lei dos vínculos, carreiras e remunerações, que já aponta nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 855-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, constante do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Agora, vamos votar o n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, constante do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetido à aprovação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 855-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, constante do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDSPP.

Segue-se a votação do n.º 5 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, constante do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar o corpo do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, segue-se a votação dos n.os 2 e 3 e da epígrafe do artigo 25.º da proposta de lei.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço que a votação dos n.os 2 e 3 do artigo 25.º seja feita em separado.

O Sr. Presidente: — Não havendo nenhuma objecção, assim faremos, Sr. Deputado.
Então, vamos votar o n.º 2 e a epígrafe do artigo 25.º da proposta de lei.