14 | II Série GOPOE - Número: 002 | 9 de Fevereiro de 2010

Também gostaria de relembrar que, relativamente à iniciativa Emprego, a luta contra o desemprego e a promoção da inserção no mercado de trabalho das pessoas que estão fora do mercado de trabalho é claramente um objectivo partilhado, não só pelo Governo, como pelas organizações de parceiros sociais, e imagino que o seja igualmente pelos partidos com assento nesta Assembleia.
Sr. Deputado, em relação aos 4,1% de despesas administrativas que imputa ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, gostaria de lhe dizer que isto não tem nada a ver com o IEFP. São despesas da área da segurança social e têm a ver com a substituição de recursos humanos, por um lado, mas têm também a ver com a gestão da carteira do FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social) e este valor global de mais 4,1% é igual ao que tínhamos orçamentado e executado em 2008. Portanto, relativamente a esta matéria não há qualquer diferença.
Sobre o RSI, o rendimento mínimo, como lhe chama, trata-se, mais uma vez, de matéria conversada, reconversada, até à exaustão, tanto nesta Câmara, como noutros locais. Limito-me, pois, a repetir aquilo que disse na resposta que dei ao Sr. Deputado Adão Silva: a clara aposta do Governo no rigor relativamente ao RSI, ao aumento da fiscalização. E, mais uma vez, relembro que aumentámos para o dobro as acções de fiscalização relativamente ao rendimento social de inserção e a clara aposta na inserção profissional, na formação profissional, dos beneficiários em idade activa é claramente uma escolha deste Governo para o Orçamento de 2010.
Sobre essa matéria penso que não há mais nada a acrescentar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Srs. Presidentes, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, ouvindo a Sr.ª Ministra, diria que não estamos a falar nem do mesmo Orçamento nem do mesmo País. O Sr. Ministro das Finanças, quando o apresentou, disse-nos que este era um Orçamento de confiança. Pelas leituras que fazemos, consideramos que congela os salários e as pensões, que provoca mais cortes no investimento público, que cai para os níveis mais baixos dos últimos oito anos. É um Orçamento que vai no sentido de mais privatizações, nomeadamente de empresas públicas de grande dimensão, como é o caso da ANA. É um Orçamento que provoca mais desemprego.
Este Orçamento, na nossa opinião, não é de confiança, não responde às preocupações do País, nem resolve o problema económico em que o País se encontra. O PSD já se afirmou cúmplice dele e mesmo o CDS, não dizendo ou não assumindo a sua cumplicidade nas palavras, também é cúmplice de facto.
Sr.ª Ministra, a primeira questão que quero levantar tem a ver com o congelamento dos salários e das pensões. O Sr. Ministro das Finanças veio dizer-nos que os salários são congelados. Aliás, fez uma precisão muito clara: «aumento zero é aumento zero». E deu este mote para a Administração Pública. A mesma coisa fez para as pensões, que vão claramente descer, uma vez que o Governo assumiu alterar a regra das pensões dos funcionários públicos a meio do «jogo». Mas ouvimos a Sr.ª Ministra do Trabalho, no sábado, numa grande entrevista, dizer que as empresas têm que aumentar os salários — página inteira do Jornal de Notícias.
A primeira pergunta que lhe deixo é a seguinte: como é que gere a contradição entre o que diz o Ministro das Finanças, que refere que é necessária contenção, que aumento zero é aumento zero, e o que diz a Ministra do Trabalho, que vem incentivar as empresas a aumentar os salários, dizendo até que a crise não pode servir de desculpa para parar o País e que nem todos os sectores sofrem consequências negativas da crise? Sr.ª Ministra, as suas afirmações contradizem muito a prática e o seu discurso é muito contraditório com o seu orçamento.
Passo a referir-me à questão do desemprego.
Na passada semana, aprovámos um projecto de lei já aqui referido, que previa uma majoração em situações de desemprego de casais. Curiosamente, dois ou três dias antes, quando lhe foi feita directamente a pergunta se estava disponível para aceitar essa majoração, a Sr.ª Ministra tinha-nos dito que não a iria aceitar.
Ora, o Partido Socialista votou favoravelmente essa majoração e sabemos agora que, em sede de especialidade, serão apresentadas alterações e que essa majoração também só se aplicará a casais com filhos. A pergunta que lhe faço é, pois, a seguinte: em que é que ficamos? É que, mais uma vez, o seu discurso é contraditado pela prática.