18 | II Série GOPOE - Número: 002 | 9 de Fevereiro de 2010

A Sr.ª Ministra também coloca o problema da qualidade de emprego. É extraordinário que a Sr.ª Ministra defenda a qualidade de emprego e um Orçamento do Estado que promove a precariedade (não há outra maneira de o dizer, Sr.ª Ministra!), tais como: contratos intermitentes, na pág. 68 do Relatório, uma figura de trabalho claramente precária; recibo verde (no Orçamento para 2009, o ataque ao recibo verde era a grande bandeira do Governo, pois só poderia ser usado na relação com pessoas colectivas), que, agora, é alargado à Administração Pública — peço um comentário para isto — ; e também apoios ao contrato a termo, ou seja, ao contrato de trabalho precário no que diz respeito à taxa contributiva.
A segunda questão que quero colocar diz respeito ao modelo de desenvolvimento. Já foi aqui referida a entrevista, mas a Sr.ª Ministra «escondeu-se» relativamente a uma outra realidade. A Sr.ª Ministra diz que os sectores mais lucrativos, que não foram afectados pela crise, devem aumentar os salários, mas não foi isto que disse. Na entrevista, o que disse foi que «As entidades patronais têm que perceber que o modelo de desenvolvimento do País não pode ser baseado nos baixos salários. É preciso aumentar os salários.» Não referiu se é de um sector ou de outro, diz que é todos os salários. Mais à frente, a Sr.ª Ministra diz que «tem de haver uma repartição dos rendimentos mais equitativa e mais justa». Sr.ª Ministra, subscrevo totalmente, mas está aqui a defender o Orçamento errado, porque este Orçamento do Estado parte da premissa da contenção salarial: aumentos zero! Como é possível conciliar os dois discursos, Sr.ª Ministra?! Por outro lado, não venha com o argumento de que o aumento zero é para o sector da Administração Pública, porque, primeiro, há milhares de trabalhadores na Administração Pública com salários entre os 475€ e os 500€, pelo que precisam muito do aumento, e, segundo, a Sr.ª Ministra sabe muito bem que aquilo que o Estado fizer para a Administração Pública servirá de referência para todo o sector privado e irá influenciar as negociações, colocando, logo à partida, todos os sindicatos numa situação muito difícil. Portanto, o exemplo que o Governo está aqui a dar, a mensagem que está a transmitir para o sector privado é a de contenção salarial, Sr. Ministra, e não outra, o que tem claramente impactos negativos no desenvolvimento económico.
Além disto, o seu Governo, neste Orçamento do Estado, também é responsável por um novo ataque às pensões na Administração Pública, com novas penalizações e alteração da fórmula de cálculo.
Portanto, além do IAS, que altera as regras, mas que não altera a regra de condicionar o aumento das pensões em função do PIB, isto, sim, importava mudar — aliás, somos o único País da Europa com esta regra — , a Sr.ª Ministra, no Orçamento do Estado, altera o indexante dos apoios sociais apenas para não permitir uma redução das pensões, dando, assim, o dito pelo não dito relativamente à propaganda.
Sr.ª Ministra, estou disponível para ouvir o Sr. Deputado Victor Baptista no que diz respeito à proposta «regra dos 95», isto é, sobre a regra que dá direito à aposentação sem penalizações quando a idade do trabalhador mais os anos de descontos soma 95 anos.
Por acaso o Sr. Deputado Victor Baptista acaso já não se encontra presente, mas fez esta proposta e eu gostaria de ouvir a Sr.ª Ministra sobre ela, pois trata-se de uma proposta interessante.
É importante valorizar as longas carreiras contributivas e o Partido Socialista e o seu Governo não o faz; pelo contrário, penaliza as longas carreiras contributivas.
Sr.ª Ministra, se não ouve o PCP, que já propôs que quem tem 40 anos de carreira se possa aposentar sem penalizações, espero que oiça o Sr. Deputado Victor Baptista. Seria bom, Sr.ª Ministra.
Por fim, numa altura em que há uma forte pressão sobre a segurança social, o elevado desemprego, a diminuição das contribuições, o Governo tem uma atitude, relativamente à sustentabilidade financeira da segurança social, no mínimo irresponsável, Sr.ª Ministra. Não transfere um cêntimo para o Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social. Explique-nos porquê. Não venha dizer que há crise e que não há dinheiro, porque há dinheiro para a banca. Não há dinheiro para reforçar o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, quando é mais preciso e urgente fazê-lo? Além disto, a Sr.ª Ministra utiliza erradamente o dinheiro da segurança social.
Sr.ª Ministra, redução da taxa social única: menos 3% para os trabalhadores com mais de 45 anos; menos 1% para quem tem salário mínimo, isto sempre a favor do patrão (só nesta medida são 30 milhões de euros); isenções de 36 ou 24 meses, mais 2500 euros, para quem empregar um trabalhador com mais de 45 anos ou que esteja desempregado há mais de seis meses.
Sr.ª Ministra, é um rol de isenções. Quanto é que isto custa à segurança social, Sr.ª Ministra? Não considera irresponsável esbanjar dinheiro da segurança social numa altura destas?