26 | II Série GOPOE - Número: 002 | 9 de Fevereiro de 2010

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Governo tem de dar sinais ao sector privado em todas as matérias que têm a ver com emprego, desemprego e precariedade.
O Governo não pode ter o discurso de Frei Tomás: faz o que eu digo, não faças o que eu faço! Sabemos que existem sectores onde é possível aumentar os salários, com certeza que sim! Mas a Sr.ª Ministra também sabe que no sector privado as negociações são feitas tendo como referência as negociações da função pública e os aumentos realizados na função pública. E é uma brincadeira dizer que vai ser possível aumentar os salários no sector privado, quando o que o Governo diz é que na função pública os aumentos são zero, e zero é mesmo zero! Assim, faço uma primeira pergunta, que já fiz ao Sr. Ministro das Finanças, mas que não foi respondida: a Sr.ª Ministra tem abertura para, em sede de negociação, pelo menos, considerar aumentos para os salários mais baixos da função pública? É verdade que houve um aumento real no último ano, mas»

Protestos do PS.

Peço alguma calma, Srs. Deputados.
Como eu estava a dizer, é verdade que houve um aumento real no último ano, mas nos últimos 10 anos houve uma redução real nos salários da função pública, como a Sr.ª Ministra sabe e é público.
Em relação ao subsídio, registámos o que a Sr.ª Ministra disse, mas não responde à pergunta aqui colocada, porque a Assembleia da República aprovou, com o voto favorável do Bloco de Esquerda, uma medida que majorava em 20% o subsídio de desemprego para os casais em que ambos estivessem desempregados. Hoje são divulgadas notícias que vão no sentido de haver uma redução desta medida para os 10% e parece que o CDS-PP também aqui já recuou naquilo que veio propor. Ora, queremos um esclarecimento sobre a posição do Governo em relação a esta medida.
O Governo e o Partido Socialista, quando o País está a olhar, aprovam uma medida que vai num determinado sentido e, depois, em sede de especialidade, quando o País já não está a olhar, cortam na medida que acabaram de aprovar na generalidade. Gostaríamos que nos fosse dado um esclarecimentos sobre isto.
Uma outra matéria em que o Governo pede ao sector privado que faça o que o Estado não faz é na precariedade. Diz o Governo que está muito empenhado em combater o flagelo da precariedade. Vamos ver dois exemplos concretos deste empenho.
Uma das entidades estratégicas para combater a precariedade, nomeadamente a ilegal, a prática ilegal de falsos recibos verdes, que existe e abunda em Portugal é a Autoridade para as Condições do Trabalho. Ora, o Bloco de Esquerda já denunciou repetidas vezes que os juristas que trabalham na Autoridade para as Condições do Trabalho a tempo inteiro e há anos estão contratados a recibos verdes. Sobre este assunto, Paulo Morgado de Carvalho, responsável por esta entidade, diz que foram estas as condições que foram propostas aos trabalhadores e que eles aceitaram.
Portanto, o responsável pela entidade que fiscaliza a legalidade das relações laborais em Portugal justifica uma situação ilegal, existente nessa mesma entidade, com o facto de os trabalhadores a terem aceitado, fazendo, rigorosamente, o mesmo discurso que fazem os patrões que violam a lei nesta matéria.
Ora, como nós não podemos pedir à Autoridade para as Condições do Trabalho que faça cumprir a lei na Autoridade para as Condições do Trabalho, perguntamos à Sr.ª Ministra o que pensa sobre esta matéria e estas declarações.
Um segundo exemplo tem a ver com o Estádio Universitário de Lisboa, e é o exemplo de uma prática que se está a multiplicar em vários sectores da Administração Pública.
O Ministro foi apanhado a praticar falsos recibos verdes em largos sectores da Administração Pública.
Então, arranjou uma solução: propor a estes trabalhadores que estão com falsos recibos verdes que criem empresas ou se integrem em empresas criadas, para manter exactamente a mesma relação laborar, mas, agora, já não sob a responsabilidade directa do Estado. E foi isto o que se passou no Estádio Universitário de Lisboa. Os trabalhadores foram todos chamados a integrar uma empresa que funciona nas instalações públicas do Estádio Universitário de Lisboa, praticando, rigorosamente, a mesma relação de trabalho que existia anteriormente. Ou seja, o Estado manteve a situação ilegal destes trabalhadores de falsos recibos