28 | II Série GOPOE - Número: 002 | 9 de Fevereiro de 2010

Quanto ao rendimento social de inserção, Sr.ª Ministra, nós consideramos que este rendimento, além de ser uma prestação muito importante, tem um conjunto de mecanismos de fiscalização como não existe em muitos outros sectores. Registamos sempre como curioso o facto de o CDS-PP, numa batalha contra o rendimento social de inserção, alegar que é preciso mais fiscalização. Nada temos contra, mas não vemos o CDS-PP, no que diz respeito à fiscalização, a, por exemplo, pôr em causa o sigilo bancário. Importa dizer que os beneficiários do rendimento social de inserção não têm sigilo bancário, têm de entregar uma declaração onde permitem que a Segurança Social veja as suas contas e o seu património registado. O CDS-PP não tem igual comportamento face aos grandes grupos financeiros e à banca. Aqui não! Fiscalizar estes grandes grupos não, porque está em causa o mercado e o capital. Agora, os beneficiários do rendimento social de inserção sim senhor»! No entanto, Sr.ª Ministra, admito que seja preciso mais fiscalização, mas, alçm da fiscalização, é preciso mais inserção social. Com que meios? O Centro Distrital de Segurança Social do Porto está, como cada um dos centros sociais, com 400 processos em mãos. Como é que vai fazer a inserção social destas pessoas, Sr.ª Ministra? O CDS-PP concorda com que saiam dois e entre só um. A Sr.ª Ministra concorda, é o seu orçamento: saem dois, entra um! Com que meios a Segurança Social vai implementar quer a fiscalização quer a inserção social, Sr.ª Ministra? É a pergunta que quero fazer.
Quanto ao lay-off, a Sr.ª Ministra anuncia um objectivo de 20% de fiscalização. Sr.ª Ministra, casos como a Facol e a Rhode, que foram largamente denunciados pelo PCP, culminaram em despedimento colectivo, com frontais ilegalidades — hoje, a Rhode só tem 150 trabalhadores. O Governo não sabia?! Não fiscalizou porquê?! Porque não quis! Portanto, a questão do lay-off precisa efectivamente de fiscalização, mas não venha dizer que é agora com uma meta de 20%. Tem os mecanismos para o fazer e deveria tê-lo feito em devida altura.
Por fim, Sr. Presidente, há uma pequena questão que quero colocar, sei que a Sr.ª Secretária de Estado que trata destas matérias, infelizmente, não está presente para prestar os esclarecimentos no que diz respeito às pessoas com deficiência, mas não deixaremos de formular as perguntas. Há uma prestação de apoio social para as pessoas com deficiência que é enunciada mas que não tem um cêntimo que seja, ou, pelo menos, não é visível a verba orçamentada para pagar este mesmo apoio social. Gostaria que nos fosse dado um esclarecimento sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, feitas as intervenções dos cinco grupos parlamentares, passo a dar a palavra aos Srs. Deputados, de acordo com a regra da rotatividade, que se inscreveram, dispondo, cada um, de 2 minutos para o efeito.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, começo por saudar V. Ex.ª, a Sr.ª Ministra, os Srs. Secretários de Estados e os Srs. Deputados e, porque o tempo é muito escasso, vou apenas colocar algumas questões que considero relevantes.
Sr.ª Ministra, em Agosto/Setembro de 2009, o Governo do Partido Socialista considerou que a crise económica e financeira estaria praticamente ultrapassada e que estaríamos a reiniciar um processo de retoma.
Confrontamo-nos hoje com valores do desemprego extremamente elevados que vão muito para além do que está consagrado no Orçamento do Estado e cujas provisões — e pode chegar a 11% — exigem de todos nós um elevado sentido de Estado e de interesse nacional que o PSD tem vindo a revelar. Neste sentido, quero, muito directamente, colocar à Sr.ª Ministra uma questão, eu diria quase operacional. A iniciativa Pro-Emprego 2009 revelou uma taxa de execução relativamente baixa, face às necessidades e à exigência que se requeria dela. Fez, ou pretende fazer, e é a segunda vez que coloco esta questão, o Governo, a Sr.ª Ministra, uma análise rigorosa e isenta do que falhou? Quais as medidas que, para além da promoção e da divulgação que já referiu, podem vir a ser tomadas, no sentido de que a iniciativa Emprego 2010 seja efectivamente uma resposta a estas pessoas que estão na situação de desemprego? Sr.ª Ministra, sentimos ao longo do ano de 2009 muita dificuldade em fazer o acompanhamento da execução da iniciativa Emprego 2009 porque os graus de execução e os indicadores físicos e financeiros umas vezes estão no Instituto de Emprego e outras vezes estão na Segurança Social. É possível decerto criar um espaço, um sítio — e «sítio» é em termos informáticos — , onde possa haver acesso a estes indicadores num todo e onde o Governo nos informe, com rigor e transparência, do que se está a passar mensalmente