30 | II Série GOPOE - Número: 002 | 9 de Fevereiro de 2010

carreira profissional na vida e que, afinal, não tem qualquer encaixe no mercado de trabalho por este não ter necessidade desses cursos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, quero apenas complementar a intervenção do Bloco de Esquerda, uma vez que acredito que a Sr.ª Ministra irá responder às questões que foram formuladas e, portanto, aguardarei com toda a serenidade as respostas.
Vou, no entanto, colocar-lhe novamente a questão que, da primeira vez, não respondeu e que tem a ver exactamente com o subsídio de doença. A Sr.ª Ministra já justificou, e percebemos, a quebra das verbas do subsídio de doença — menos 2,2%. Pergunto-lhe, muito claramente: não entende que é justo alterar a lei do subsídio de doença para os doentes com cancro? Como é que a Sr.ª Ministra justifica que estes doentes tenham um tratamento menos favorável do que os doentes com tuberculose, exactamente nesta altura, em que aquela doença é um flagelo tão grande? A segunda pergunta muito clara, a que a Sr.ª Ministra também não respondeu e que quero reiterar, é a seguinte: quantas pessoas com deficiência prestam serviço no Estado? O Estado cumpre, ou não, aquilo a que a lei obriga em sede de concursos públicos, no sentido de responder também a uma verdadeira inclusão?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, vou colocar-lhe cinco questões, e, como não disponho de muito tempo, vou fazê-lo de imediato.
A primeira tem a ver com a ausência de justificação da Sr.ª Ministra relativamente à taxa prevista de 9,8% de desemprego. Como é que se justifica esta taxa de desemprego, face às previsões internacionais? Em consonância com esta pergunta, é ou não possível esta Câmara ser informada da desagregação da verba de 2208 milhões de euros afecta ao subsídio de desemprego e à Iniciativa para o Emprego? Gostaríamos de perceber exactamente qual é a parte ou a componente destinada ao subsídio de desemprego.
A segunda pergunta tem a ver com a fiscalização. O PCP entende que a fiscalização deve ser feita desde que não sirva, com sentido de Estado ou sem sentido de Estado, para destruir aquilo que de positivo existe nas prestações sociais do rendimento social de inserção e outras.
Ouvi a Sr.ª Ministra comunicar à Câmara os números por objectivos. Disse-nos que o objectivo do Governo era, se não me engano, fiscalizar 100% das baixas médicas superiores a 30 dias. Curiosamente, logo a seguir, anunciou, como objectivo, fiscalizar 20% das empresas beneficiárias dos apoios ao lay-off. Ora, gostava de perceber por que é que há um rigor pleno em determinado tipo de fiscalização e há um rigor a um quinto para este tipo de fiscalização — foram os objectivos anunciados pela Sr.ª Ministra.
Terceira questão: imposto de selo sobre contratos de trabalho. Na Lei de Orçamento do Estado para 2006 foi introduzida uma norma que imputava o encargo do imposto por contratos de trabalho aos empregadores.
Três anos depois há um recuo e eu gostava de perceber porquê, Sr.ª Ministra. Entende que é justo que os custos do imposto de selo dos contratos de trabalho, relativos, por exemplo, ao valor de um ordenado mínimo nacional, sejam imputáveis, equitativamente, aos empregados e aos empregadores? Lanço-lhe um repto, Sr.ª Ministra: está disposta a que a imputação do custo deste imposto aos trabalhadores se traduza numa isenção, por exemplo, para contratos de trabalho inferiores a 1500 € ou a 2000 € e que seja, então, distribuída, de acordo com a lei geral, nos contratos de trabalho superiores a 2000 €?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que seja breve.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, tenho estado atento à distribuição de tempos, mas abrevio e, em vez de cinco, coloco apenas quatro questões.
Última questão: imposto sobre veículos. Como se sabe, há a intenção por parte do Governo de cessar com a dupla tributação do IVA sobre o ISV, mas não está prevista, na autorização legislativa, a manutenção das