25 | II Série GOPOE - Número: 002 | 9 de Fevereiro de 2010

Também se compreende, Sr.ª Ministra, que, de 2008 para 2009, as despesas de administração tenham descido. Afinal de contas, o Governo anunciou, com pompa e circunstância, o PRACE e verificamos que há, ainda que curta, uma redução das despesas de administração. Ao contrário do que a Sr.ª Ministra disse, em 2009, esta despesa foi reduzida e não aumentada, e, se a Sr.ª Ministra quiser, tenho comigo o Relatório do Orçamento do Estado desse ano e tenho o maior prazer em entregar-lhe estes dados, se, por acaso, os não tiver. Agora, não se compreende, Sr.ª Ministra, por que é que em 2010, num ano em que há contenção salarial (provavelmente, o aumento dos salários vai mesmo ser zero), em que não existem novas prestações e em que há a regra de por cada dois funcionários que saem só entra um, mesmo assim, haver uma subida de 17 milhões de euros nas despesas de administração. Sinceramente, eu gostaria de ficar cabalmente esclarecido quanto a esta questão, porque não me parece que a Sr.ª Ministra tenha dado este esclarecimento.
Uma segunda questão, que não tem a ver com esta e à qual a Sr.ª Ministra também não me respondeu, prende-se com o seguinte: neste Orçamento do Estado, pela primeira vez, os custos relativos aos centros de formação profissional e aos centros protocolados não estão no Orçamento do Estado, porque, nos termos da lei, passaram a ser associações públicas. Gostava se saber, Sr.ª Ministra, qual o impacto desta diminuição de despesa no Orçamento do Estado, porque, sinceramente, não o consegui encontrar. Pode ser defeito meu, e, portanto, gostava de perceber.
A terceira questão tem a ver com as receitas e despesas da segurança social. Sr.ª Ministra, eu vejo aqui que a receita do adicional do IVA vai subir 1,3% e que as receitas gerais do IVA vão subir 3,7%. Gostava de perceber por que é que, subindo a receita do IVA 3,7%, a receita do adicional do IVA só sobe 1,7%.
A quarta questão que também quero colocar, Sr.ª Ministra, tem a ver com o seguinte: estou certo de que a Sr.ª Ministra, ao contrário até de outros colegas seus do Governo, está aqui para cumprir a lei, e não me passa»

Pausa.

Se a Sr.ª Ministra quiser eu espero um bocadinho enquanto conversa com o Sr. Secretário de Estado.
Esteja à vontade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de prosseguir.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Como eu estava, acho que a Sr.ª Ministra, ao contrário de outros colegas seus do Governo, vai cumprir a lei. Não tenho muitas dúvidas quanto a isto. Ora, este Parlamento fez uma lei que suspende a entrada em vigor do Código Contributivo, mas também obriga o Governo a reunir com a concertação social para fazer uma avaliação deste mesmo Código. Pergunto, Sr.ª Ministra: já tem alguma reunião calendarizada? Quando é que está a pensar reunir com a concertação social para iniciar os trabalhos da revisão do Código Contributivo? Esta é uma matéria que nos parece muito importante.
Para terminar, Sr.ª Ministra, ainda que eu já tenha falado um pouco sobre esta matéria, devo dizer que, olhando para o Orçamento do Estado, verificamos que o impacto de uma medida que significasse um aumento de mais 10 euros nas pensões mínimas, como, nomeadamente, o CDS propôs, seria muito, muito, reduzido neste Orçamento do Estado. O impacto, não no total do Orçamento do Estado mas apenas no que tem a ver com a despesa com pensões, seria de mais 0,3%. No nosso entendimento, até seria possível retirar ainda um pouco mais no rendimento mínimo para fazer este aumento das pensões de reforma.
Também por esta forma, todos vemos muito bem qual é a consciência social do Partido Socialista e a consciência social de outros partidos nesta Câmara.
Relativamente ao rendimento mínimo, porque, há pouco, a Sr.ª Ministra não respondeu, pergunto: como vão conseguir cortar esta verba? Vai existir alguma alteração nas regras da sua atribuição? Estão ou não disponíveis para, nomeadamente, retirar a renovação automática do rendimento mínimo, para, desta forma, poderem reduzir significativamente esta verba?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.