27 | II Série GOPOE - Número: 002 | 9 de Fevereiro de 2010

verdes, mas passou-a para uma empresa privada que funciona nas instalações públicas do Estádio Universitário de Lisboa.
Portanto, o que queremos saber é se, no que respeita aos falsos recibos verdes, o Estado pretende prosseguir o mesmo tipo de aldrabices, porque é disto que estamos a falar, que estão a ser praticadas no sector privado e que a entidade que deveria combater esta prática continue a implementá-la no seio da mesmíssima entidade que a deveria combater. Ou seja, gostaríamos de saber se o Estado vai continuar a ter para a sociedade um discurso de combate à precariedade, enquanto a pratica nas suas próprias instituições.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, relativamente às opções neoliberais, fui bastante claro ao dizer que este é um Orçamento do Estado que consagra aquilo que foram as opções que nos conduziram à desgraçada situação que hoje vivemos do ponto de vista económico e do ponto de vista social. A obsessão pelo défice, o corte no investimento público, a contenção salarial são marcas fundamentais deste Orçamento do Estado — estão cá clarinhas, não há volta a dar Sr.ª Ministra — e é preciso atacar.
Sr.ª Ministra, importa ter em consideração aquilo que diz a Constituição: o Governo responde à Assembleia e não é a Assembleia que responde ao Governo. O Governo tem a obrigação constitucional de responder às perguntas que foram feitas pelos representantes do povo português, é para isto que cá está. Portanto, Sr.ª Ministra, a questão que quero colocar-lhe diz respeito a um conjunto de matérias que ficaram por resolver, no que diz respeito às medidas de apoio ao emprego.
Sr.ª Ministra, não somos contra, o que dizemos é que elas são claramente insuficientes. Mas, além de serem insuficientes, e eu coloquei a questão de uma forma muito clara, elas devem ser pagas pelo Orçamento do Estado e não pelo orçamento da segurança social, e sobre isto a Sr.ª Ministra não disse uma palavra, mas eu quero saber qual é a sua opinião.
Qual é o impacto que estas medidas vão ter para a segurança social? Qual é o montante de receita que deixa de entrar nos cofres da segurança social com aquele conjunto larguíssimo de benefícios, isenções e reduções de taxas contributivas, Sr.ª Ministra? Qual é o impacto que têm sobre a segurança social? A segunda ordem de questões tem a ver com as dívidas. A Sr.ª Ministra não disse qual era o montante da dívida acumulada na segurança social. Por que é que, numa altura em que mais é necessário, não transfere um cêntimo que seja para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social? Porquê? Não venha com o argumento de que não há dinheiro ou de que é a crise, porque em alturas de crise e em alturas em que não há dinheiro a Sr.ª Ministra propõe reduzir a taxa social única das entidades patronais numa série de situações e encontra dinheiro no Orçamento do Estado para financiar a banca, que foi um dos principais provocadores da actual crise económica e social em que vivemos.
Sr.ª Ministra, quanto ao modelo de desenvolvimento, não vou falar. As suas afirmações feitas no sábado não batem certo com as que proferiu hoje e, portanto, está a corrigir o discurso. Mas a verdade é que este Orçamento do Estado tem uma matriz, que é a contenção salarial, e isto, Sr.ª Ministra, é um erro crasso, é uma injustiça para os trabalhadores da Administração Pública. Na passada sexta-feira estive na manifestação dos trabalhadores da Administração Pública e nela havia milhares de trabalhadores que ganham entre 475 a 500 €. Acha justo impor contenção salarial, aumento zero, para quem ganha 475 €/mês? Que exemplo ç que a Administração Pública dá ao sector privado, Sr.ª Ministra? Relativamente ao subsídio de desemprego, mais uma vez, pergunto: qual é o valor orçamentado, o valor real destinado ao subsídio de desemprego? Não é claro que aqueles 2200 milhões de euros orçamentados sejam todos para o subsídio de desemprego. Qual é o montante para o subsídio de desemprego? A Sr.ª Ministra faz o elogio ao prolongamento do subsídio social de desemprego que, segundo os dados do próprio Ministério, só vão beneficiar 40 a 45 pessoas/mês. Sr.ª Ministra, nós temos cerca de 700 000 desempregados, 50% dos quais não têm qualquer prestação social. Acha que isto resolve o problema de milhares de desempregados que não têm subsídio de desemprego, Sr.ª Ministra? É preciso alterar as regras de fundo, no que diz respeito à atribuição do subsídio de desemprego. Esta é a questão central.
Passo agora à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho).
Sr.ª Ministra, qual é o orçamento da Autoridade para as Condições do Trabalho? No Orçamento do Estado está a execução de 2009, mas não diz qual é o montante a atribuir à ACT.