110 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

Imagine que alguém se quer dirigir à Agência Lusa no distrito de Évora. A quem é que se vai dirigir fisicamente? De facto, entendemos que também deve ser uma preocupação do Governo e do Conselho de Administração da Agência Lusa não apenas o reforço efectivo dos meios humanos, que é muito importante, mas também o reforço efectivo dos meios materiais.
O Sr. Ministro fez uma alusão à posição do PCP sobre a proposta de lei apresentada na Legislatura passada. Gostaria, a esse propósito, de lhe dizer que, de acordo com o artigo 38.º, n.º 4, da Constituição, cabe ao Estado impedir a concentração dessas empresas. O que tivemos na Legislatura anterior foi uma proposta de lei que pretendia regular e estabelecer limites aceitáveis de concentração.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Estamos a falar de coisas diferentes, Sr. Ministro. Por isso, relativamente a esse aspecto, o PCP tomou, na altura, a posição que o senhor conhece e que continuará a tomar, porque estamos a exigir que se cumpra a Constituição.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, respondendo, em primeiro lugar, à Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, peço-lhe que não me leve a mal que me ocorra a velha expressão «bem prega frei Tomás»«.
Deixe-me dizer-lhe o seguinte em relação a quando, há pouco, aludi aos termos de comparação entre aquilo que foi o percurso orçamental de 2005 até agora e aquilo que estava para trás: em 2005, tendo sido necessário um orçamento rectificativo, resultou que a verba efectivamente gasta com os vários aspectos dos apoios à comunicação social, implicou um orçamento muito perto dos 20 milhões de euros. Hoje, na sequência das reformas introduzidas pelo governo anterior, estamos a trabalhar com um orçamento muito mais austero, da ordem, como se viu, dos 10 milhões de euros. Mas sabe a Sr.ª Deputada quanto é que o seu governo tinha orçamentado para o ano de 2005 no seu orçamento? 7 400 000 €! Ou seja, bem pode a senhora achar que a mobilização dos recursos financeiros feitos agora não são suficientes para isto ou aquilo porque quando temos um termo de comparação em relação àquilo que foi a vossa política no passado verificamos que nem sequer orçamentavam as verbas indispensáveis para cumprir as exigências legais vigentes à época. Tinham até um orçamento completamente suborçamentado que, como se veio a revelar, no ano do confronto de realidades — esse ano de 2005 — teve que ser profundamente actualizado.
Sr.ª Deputada, quanto à maneira como o portal da imprensa regional cumpre ou não a sua missão, nada melhor do que aguardarmos aquilo que foi o resultado de algo que já aqui referi. Já na vigência deste Governo, o Gabinete para os Meios de Comunicação Social subscreveu um protocolo com a Associação Portuguesa de Imprensa e é esta própria Associação que vai assumir a dinâmica de gestão deste portal, naturalmente em cooperação com o gabinete.
Quer melhor empenhamento dos próprios representantes da comunicação social, regional e local para terem um contributo institucional efectivo na dinamização do portal? É assim que se faz a melhor parceria, numa lógica completamente sustentada e positiva. Resposta mais consistente sobre a melhor utilização do portal não tenho para lhe dar, quando a própria Associação Portuguesa de Imprensa se motiva na sua valorização.
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, quanto à distinção — e aproveito para responder também a outros Srs. Deputados sobre isto — entre a publicidade institucional e comercial, acho que temos de ser razoáveis. O princípio da razoabilidade é bastante importante. Lembre-se, por exemplo, do que é a função típica de uma entidade do sector público como a Caixa Geral de Depósitos. A senhora acha razoável que a colocação no mercado de produtos financeiros da Caixa Geral de Depósitos, em concorrência com outras instituições do sector financeiro, tem alguma coisa a ver com a publicidade institucional, feita pelos órgãos da Administração Pública, em relação aos quais se exige um outro princípio de transparência e de conhecimento?