107 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

Relativamente à preocupação da Sr.ª Deputada quanto aos problemas derivados do risco da concentração ou do excesso de concentração dos órgãos de comunicação social, não posso deixar de sorrir com alguma ironia e lembrar-me de qual possa ter sido a posição de voto do PCP nessa célebre lei do pluralismo, que tão debatida foi nesta Casa e em relação à qual houve um propósito manifesto de definir regras para, justamente, evitar riscos de concentração ao nível dos órgãos de comunicação social.
Da parte do Governo, essa atitude corresponde a uma linha de coerência que é conhecida e, naturalmente, quando os Srs. Deputados quiserem recolocar na ordem do dia a temática que permita voltar a debater os princípios orientadores para evitar riscos de concentração nos órgãos de comunicação social, creio que estaremos todos disponíveis — o Governo está, seguramente, disponível — para poder reflectir com os Srs. Deputados, de forma inteiramente aberta, essa matéria.
Se me escapou alguma das questões suscitadas pela Sr.ª Deputada, peço desculpa e procurarei responder de seguida.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, concluímos a primeira roda de perguntas ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Vamos, agora, iniciar a segunda ronda de perguntas, tendo em vista aprofundar o orçamento de que o Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares é responsável, designadamente na área da comunicação social.
Recordo que, para esta segunda ronda, foram fixados 5 minutos para cada grupo parlamentar.
Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, a única Sr.ª Deputada que se encontra inscrita para a segunda ronda.
Peço aos Srs. Deputados que pretendam obter esclarecimentos que se inscrevam.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, muito boa tarde.
Já no final desta longa audição, quero aflorar aqui um aspecto que não foi abordado com a devida profundidade e que se relaciona com a imprensa local e regional. A imprensa local e regional, pela especificidade e proximidade com os seus leitores, desempenha um papel vital na vida, na formação e na informação das comunidades locais e das comunidades portuguesas no estrangeiro. É inquestionável o papel de imprensa regional, nomeadamente no incentivo à leitura, na defesa da língua e da cultura portuguesas, na facilitação e democratização do acesso à informação, na dinamização cultural e na pluralidade e diversidade da comunicação social. Penso que em relação a isto estamos todos de acordo.
No que discordamos, seguramente, é na forma como poderemos reforçar ou, pelo menos, manter o desempenho deste papel fundamental da imprensa local e regional.
De acordo com as principais linhas de actuação política do Governo, plasmadas nas Grandes Opções do Plano para 2010-2013, diz-se que é «preocupação do Governo incentivar o desenvolvimento empresarial do sector da comunicação social, assegurar condições para a efectiva democratização de acesso às novas plataformas de comunicação e zelar pela oferta, universal e igual, de uma diversidade substancial de serviços de comunicação social».
Mas, Sr. Ministro, se as linhas de orientação são estas, as opções do Governo parecem ir em sentido contrário, porque não há oferta igual, universal, nem diversidade de serviços de comunicação social sem a imprensa regional e local.
Da análise do Orçamento do Estado para 2010 para a comunicação social fica clara a opção do Governo pela RTP e pela RDP em claro detrimento da imprensa escrita, mais concretamente da imprensa local e regional e também das rádios locais.
O que pergunto é o seguinte: considera o Governo e o Sr. Ministro que os órgãos de comunicação social regional e local são, efectivamente, um importante serviço público? Se sim, então qual a estratégia do Governo para a imprensa local e regional, ressalvando que, no panorama nacional, existem mais de 4000 títulos publicados? Que fique claro que o PSD não preconiza uma política de subsidiodependência. O que preconizamos é que o Governo cumpra o que está determinado na lei. E estamos a falar concretamente do Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de Dezembro, que fala da publicidade do Estado e que determina que uma percentagem