108 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

mínima de 25% das campanhas de publicidade do Estado deve ser atribuída às rádios locais, à imprensa regional em suporte de papel e à imprensa regional em suporte electrónico. O Estado é o maior anunciante e devia usar esse potencial para incrementar o financiamento da imprensa local e regional. É isso que preconizamos. Não mais subsídios, mas um apoio, cumprindo apenas o que já está estipulado na lei. E verificamos que isso não tem acontecido, pois esta lei tem sido grosseiramente violada pelo Estado.
No âmbito do portal da imprensa regional, ele foi aqui aflorado, mas não fomos ao essencial. Ele foi criado sob a égide do apoio à leitura, mas visa, tão-somente, em nosso entender, a redução das despesas do Estado com a comunicação social, nomeadamente com a redução do porte-pago, que não é nem foi, efectivamente, a solução.
Ou seja, o que gostaríamos de saber é se já foi feita uma avaliação do período de funcionamento deste portal, se, nomeadamente, o Ministério dispõe de relatórios quanto à aderência das publicações, quanto ao impacto deste portal na sustentação financeira das empresas de comunicação regional e local, quanto ao número de visitas que o portal tem regularmente e quanto ao impacto deste portal no universo dos leitores.
De salientar apenas, Sr. Ministro, que os directores de vários órgãos de comunicação social regional e local referem coisas como esta: «o nosso leque de assinantes tem um nível cultural reduzido e a Internet passa ao lado de muitos, principalmente de comunidades no estrangeiro, que não têm computador».
O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se considera que, dada esta situação de a maior parte das populações que beneficiam da imprensa local e regional, apenas a exclusividade do suporte do portal para a imprensa regional é suficiente, se dá resposta a esta necessidade de uma informação regional e local.
Gostaria também de perguntar se o Sr. Ministro considera que foi dada a devida divulgação a este portal e se foi dada a devida informação e formação aos órgãos de comunicação social para aderirem a este portal.
Por outro lado, gostaria de saber se tem dados que lhe permitam afirmar que este portal é uma boa estratégia de incentivo à leitura e acesso à informação e se o portal consubstancia uma boa resposta à redução do porte-pago.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em relação à questão da publicidade — voltando mais uma vez ao já famoso portal, embora ainda não existente — , gostaria de manifestar aqui uma discordância. Compreendo que o Sr. Ministro distinga entre publicidade institucional e publicidade comercial, mas, se bem me lembro, esta questão foi levantada pelo facto de haver algumas alegações de que o Estado ou entidades paraestaduais — embora juridicamente o conceito não seja correcto, aqui aplica-se — usariam a publicidade que punham nos órgãos de comunicação social como forma de pressão, com critérios não exclusivamente comerciais ou de audiência mas, sim, políticos.
Ora, penso que o Governo não terá qualquer interesse em restringir este portal à publicidade institucional, porque permanece a suspeição. Acho que a finalidade deste portal é precisamente para que não haja qualquer dúvida de que o Governo não utiliza ou não dá instruções para que a publicidade, quer institucional, quer comercial, seja utilizada como forma de pressão.
Considero, portanto, que o Governo tem todo o interesse em que este portal inclua não só a publicidade institucional mas também a publicidade comercial. Ou seja, aquilo que está em causa é o peso que as fontes de financiamento têm nas receitas de cada órgão de comunicação social, neste caso através de contratos publicitários, de parcerias comerciais, institucionais, e que o Estado pode utilizar dizendo, hipoteticamente — não estou a dizer que isto aconteça, estou a dizer que foi o que na altura suscitou a questão — , «atenção, o que gastamos em publicidade aí podemos gastar em outro sítio».
De forma a afastar qualquer suspeição, que não interessa nem ao Governo, nem à oposição, nem ao funcionamento de uma sociedade democrática de forma geral, o Governo teria todo o interesse em incluir todo o tipo de publicidade ou de apoios nesta página.
Por último, gostaria de dizer que o CDS nunca pôs em causa — nem eu disse isso; aliás, fiz questão de começar a minha intervenção por dizer que não está em causa — a existência de um serviço público de televisão. Isso implica, necessariamente, que haja investimento público nesse serviço, como é evidente. Aquilo que questionamos e iremos sempre questionar — independentemente de como possam as nossas palavras