106 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

em causa é a própria questão da vida democrática, associada à liberdade de expressão e ao pluralismo democrático.
Sr. Ministro, como ainda disponho de um minuto e meio, coloco-lhe mais uma questão.
O PCP entende — legitimamente, e ainda bem — , ao contrário de outros partidos, nomeadamente do PSD e do CDS, que a valorização do serviço público de rádio e de TV não constitui uma despesa inútil e pesada para o Estado. Entendemos que a valorização da dotação de meios humanos e materiais para a RTP e para a RDP é fundamental para um investimento sério na cultura, na língua portuguesa e na coesão do nosso povo, tanto aqui como no estrangeiro. Também sobre isto gostávamos de ouvir a sua opinião.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Para responder a esta última pergunta da primeira ronda, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, relativamente aos apoios directos à comunicação social, eles reportam-se a cerca de 40 empresas da área da comunicação social regional e local no ano de 2009. Na área da imprensa, isso significou um esforço na ordem dos 146 000 € e, na área da rádio, um esforço na ordem de 944 000 €. O conjunto das empresas beneficiadas já consta do site do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, que poderá consultar. Isso só convalida a minha própria disponibilidade para assegurar o princípio da transparência, a que, há pouco, aludi.
No que diz respeito à Lusa, creio que, face ao que eu já disse, temos de erradicar o «fantasma». Afinal, o que se demonstra é que a Lusa se equipou de forma bem mais adequada tecnologicamente nos últimos anos; que se modernizou ao ponto de poder ter agora a difusão dos seus conteúdos não apenas através das formas clássicas mas também de notícias no suporte do áudio e vídeo, como referi, o que constitui um acréscimo de qualidade dos serviços e não uma diminuição dessa qualidade; que aumentou, de forma significativa, a cobertura territorial do País, sendo, como disse, muito mais intensa a sua actividade noticiosa no conjunto do País do que era em relação ao passado; e que, mesmo naqueles distritos em relação aos quais poderia ter havido um alarme por causa das chamadas delegações físicas, se demonstra que, a partir desses mesmos distritos, os editores não só diminuíram como aumentaram.
Portanto, a cobertura noticiosa no espaço territorial é, assim, uma cobertura com uma malha mais apertada. É isso que volto a sublinhar.
Em relação à televisão digital terrestre, não há, de facto, qualquer matéria com consignação orçamental, nem tinha de haver, porque do que se trata aqui é de um desafio que não tem significado relativamente à realidade orçamental. Trata-se de passar da forma analógica para a forma digital, como sabemos. Isso implica, naturalmente, uma adaptação tecnológica e é essa adaptação tecnológica que, conforme referi, está a ser acompanhada, a partir da sua sediação na ANACOM, que é a entidade reguladora competente, por um grupo de trabalho interdisciplinar, do qual também fazem parte os próprios operadores de televisão, tanto do sector público como do sector privado, sendo que esse grupo de trabalho acompanhará tudo que seja a adaptação tecnológica para a cobertura integral do território e para as mutações a haver. E vamos aguardar que desse grupo resulte alguma recomendação de relevância pública, se for o caso e se for necessário, que, entretanto, a seu tempo, deveremos operacionalizar.
Sobre a temática da publicidade institucional, peço desculpa, mas acho que estamos a dar os passos que concretizam uma linha de orientação estabelecida. Falta dar agora o passo de estabelecer a actualização legislativa para a concretização do portal da publicidade, por isso deveremos aguardar que essa configuração jurídica se faça.
Quero, em todo o caso, contribuir para distinguir — até porque, há pouco, também houve um Sr. Deputado que fez alusão a isso — entre o que é publicidade institucional e o que é publicidade comercial.
Se tivermos empresas do sector público empresarial que façam publicidade comercial no âmbito normal das suas actividades, obviamente que esse tipo de publicidade não pode, de forma alguma, ser a publicidade pensada e enquadrada ao nível das preocupações, porque tem uma outra lógica, tem uma lógica que diz respeito aos critérios de gestão próprios das empresas onde tal possa vir a ocorrer, e temos de fazer essa separação de águas. No mais, os Srs. Deputados tenham a paciência de aguardar a regulamentação jurídica da matéria.