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101 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

Para além disto, tenho também algumas questões mais específicas que têm a ver com o orçamento propriamente dito.
Quanto ao Observatório da Comunicação Social, o Sr. Ministro falou de uma alteração contabilística. No entanto, é possível que tenha percebido mal, mas depreendi, pela leitura destes quadros, que estavam previstos para o Observatório da Comunicação Social e a Associação Museu da Imprensa 29 964 € em 2009 e agora estão, respectivamente, 89 000 € e 15 000 € em 2010. Gostaria de saber se isto ç assim e, sendo assim, o que é que justificou este aumento.
No que toca ao incentivo à leitura que substitui o porte pago, o Sr. Ministro falou numa aplicação mais rigorosa das dotações. Não podíamos estar mais de acordo, mas ficaria grata se pudesse dar alguns exemplos do que, na prática, significa esta aplicação mais rigorosa e que interpretação dos critérios está a se feita.
Quanto à regulamentação da publicidade do Estado, Sr. Ministro, compreendo que não possa pormenorizar nem entrar em todos os meandros do que vai ser a iniciativa legislativa do Governo. Contudo, e atendendo a que esta questão já foi levantada há algum tempo, esperava que nos pudesse densificar um pouco. Na altura, quando o Sr. Ministro veio à Assembleia, disse-nos que o Governo, em relação a esta questão da publicidade, iria ter uma iniciativa legislativa. No entanto, passaram alguns meses e ainda nada foi publicitado. Agora parece-nos, de novo, esta questão no Orçamento do Estado.
Assim, gostaria de saber para quando está prevista a publicação desta iniciativa legislativa, que, suponho, se tratará de um decreto-lei. Não querendo entrar nos meandros, chamo também a atenção de que esta não é uma questão de somenos. É essencial saber, quando estamos a falar de Estado, se vamos falar de Estado administração central ou também administração local e regional — suponho que o Sr. Ministro tem também em mente a administração local e regional. Como é importante saber se vamos falar também do que se chamam os fundos e serviços autónomos, institutos públicos e empresas públicas, porque, a não incluir esta dimensão, podemos estar a deixar fora da lei grande parte do problema — se existir um problema, porque a actual situação é de absoluto desconhecimento. Ou seja, chegam-nos rumores, mas não temos maneira nenhuma de ter absoluta certeza do que está a passar-se.
Quanto à questão dos fluxos financeiros, penso que ninguém pretende um portal com todos os fluxos financeiros do Estado. O que se pretende é que não seja restrito no portal o acesso à publicidade propriamente dita. Ou seja, há outras formas menos óbvias de publicidade, como, por exemplo, as parcerias.
Elas são absolutamente legítimas, é certo, mas também é absolutamente legítimo do Parlamento e do público em geral escrutinar que parcerias são feitas, por que entidades públicas e com que órgãos de comunicação social. Era este ponto que gostaria que esclarecesse.
Por último, no que toca à transição para o digital, creio que teremos oportunidade de discutir esse assunto com grande profundidade aqui, na Comissão de Ética, numa breve audiência, e certamente o Sr. Ministro também terá oportunidade de nos explicar com pormenor as ideias que tem para este sector. Contudo, gostaria de saber, quanto ao dividendo digital, como é que está a pensar utilizá-lo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, começo por agradecer as questões que colocou.
Gostaria de dar uma palavra ainda sobre a questão do esforço financeiro, que reconheço que é, de facto, um esforço muito significativo da parte do Estado em relação à RTP. O tema não é um dogma. Considero, aliás, que este esforço que o Estado faz justifica-se em nome de um consenso que até agora foi possível estabelecer relativamente à importância de mantermos um serviço público de radiotelevisão e de radiodifusão.
Este esforço é justificado e tem havido uma grande convergência para que ele continue a ter lugar.
Trata-se, no entanto, de uma matéria que a todos responsabiliza e em relação à qual digo, com toda a franqueza, que, se houver dúvidas sobre critérios de gestão da RTP, como há pouco referi, há o momento certo para esta própria Comissão poder avaliar os méritos de gestão em concreto e, se houver dúvidas relativamente ao significado do esforço financeiro do Estado, que o digam também. O melhor é assumirmos,