99 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Fontes.

O Sr. Vítor Fontes (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o âmbito de competência do Ministro dos Assuntos Parlamentares e dos serviços sob sua tutela explica a exiguidade dos recursos financeiros que lhe são afectados.
Ainda assim, são relativamente expressivas as verbas que nesta via são destinadas ao apoio à comunicação social e é particularmente meritório o esforço prosseguido desde 2005 e confirmado no Orçamento do Estado presente de definição e aplicação rigorosa e clara desses apoios, traduzidos numa redução substancial dos montantes aplicados no chamado «porte pago», ou seja, cerca de 50%, desde o momento em que o XVII Governo Constitucional iniciou funções.
A redução e a generalização do esforço de gestão rigorosa de todas as actividades conduzidas sob a direcção do Ministro dos Assuntos Parlamentares permitem, com a ampliação do seu âmbito e com a expectativa fundamentada e dos ganhos qualitativos, que o Orçamento do Estado para 2010 conserve exactamente a expressão quantitativa fixada para o Orçamento do Estado de 2009. Em tempos de redobrada necessidade de contenção da despesa pública e melhoria da eficiência da sua acção, é esse esforço que julgamos dever ser saudado e aplaudido.
Apesar da redução referida, no Orçamento do Estado para 2010 podem ser contempladas verbas para incentivos directos aos órgãos de comunicação social, verbas, essas, como o Sr. Ministro já teve oportunidade de afirmar, que são significativamente reforçadas. Se, em 2009, esta rubrica contou com uma dotação de cerca de 570 000 €, em 2010 este apoio quase triplica, atingindo o montante de cerca de 1,4 milhões de euros.
No contexto de crise generalizada, esse esforço do Governo é de assinalar como um forte instrumento de promoção do desenvolvimento do País à escala regional, distrital e local.
Pergunta-se, portanto, que objectivos, Sr. Ministro, espera o Governo alcançar com este reforço significativo e em que medida poderão esses incentivos colaborar para o desenvolvimento-modelo do tipo empresarial que permita a comunicação social regional e local portuguesa ser um verdadeiro agente de desenvolvimento e de promoção do emprego, particularmente entre jornalistas.
Aproveito o ensejo, Sr. Ministro, para saudar V. Ex.ª pela prontidão com que honrou um compromisso assumido aqui recentemente de adoptar medidas com vista à concretização da transparência da publicidade do Estado. Essa preocupação e esse compromisso político estão reflectidos no Orçamento do Estado e saúdo V. Ex.ª por essa resposta pronta e imediata, honrando, mais uma vez, o compromisso que assumiu perante esta Câmara de criação do portal, o qual se destina a ser um passo na divulgação pública, de forma transparente e exaustiva, das entidades com investimentos em publicidade, através de órgãos de comunicação social, identificação destes e os montantes envolvidos.
Trata-se, portanto, de um passo pioneiro e fundamental no sentido de tomar publicamente claro quais são as fontes de financiamento da comunicação social e, como tal, passo pioneiro e fundamental no reforço da sua independência e das liberdades de expressão e de imprensa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vítor Fontes, começo por agradecer as suas palavras.
O Governo está a preparar, como já tive ocasião de dizer em intervenção anterior, a revisão de alguns instrumentos legislativos e um deles é a Lei da Rádio. O objectivo dessa revisão, como a seu tempo a Câmara tomará conhecimento até porque será concretizada na modalidade de uma proposta de lei e, portanto, será objecto necessário de debate parlamentar, visa criar uma maior robustez para a actividade de radiodifusão ao nível local, um dos objectivos significativos na revisão da lei, e, assim, criar condições para que o sector empresarial das rádios locais possa ter mais flexibilidade, se possa desenvolver melhor, se possa consolidar.
Por isso mesmo queremos associar a revisão da Lei da Rádio, criando maior flexibilidade e possibilidades de maior robustez à actividade da radiodifusão local, com a possibilidade de colocar mais instrumentos de apoio financeiro ao dispor da modernização das empresas de âmbito regional e local, nomeadamente esse sector dinâmico das rádios. Aqui tem, Sr. Deputado, uma das razões que nos levou estrategicamente a