95 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Vou começar exactamente por aquele tema a que o Sr. Ministro dedicou menos tempo mas que representa, naturalmente e de longe, o maior montante, que é o serviço público de rádio e televisão.
Segundo as contas enviadas pelo seu Ministério, no ano de 2010 a RTP vai receber do Estado, isto é, dos contribuintes, 319 milhões de euros. Repito, 319 milhões de euros, que serão pagos pelos portugueses. São 145 milhões de euros de indemnização compensatória, 112 de contribuição para o audiovisual e 63 em aumento de capital.
A RTP é, de longe, a empresa que mais vai receber em indemnização compensatória. Ora, o Estado é o accionista da RTP, o seu Governo é o responsável pela gestão desta participação e o seu Ministério é quem tem de responder por este gigante sorvedouro de recursos públicos, de 319 milhões de euros só num ano.
Vamos por isso escrutinar esta situação da RTP e perceber como é que é possível que este «monstro» tenha continuado a crescer.
Olhando para as contas de 2008, percebemos que a situação económica e financeira da empresa se começa a degradar e, permita-me que alerte para esta correcção, não está a ser escrupulosamente cumprido o acordo de reestruturação financeira de 2003.
Se não, vejamos: o resultado líquido de 2005 está muito abaixo do previsto no acordo de reestruturação — são menos 30%, menos 15 milhões de euros.
Os resultados operacionais de 2008 ficam 21% abaixo do previsto, com menos 2,3 milhões de euros.
O resultado financeiro piora 23% de 2007 para 2008 e se voltarmos atrás percebemos que o resultado de 2008 é negativo em mais do dobro em relação aos anos de 2005 e 2006.
Há uma grande quebra no investimento, com menos 74% no ano de 2008, sem se perceber como é que assim se vai avançar com os investimentos necessários para a transição para o digital.
Houve uma pequena redução dos custos operacionais em 2008 face a 2007, mas foram sobretudo devidos à alteração ao regime de IVA. A verdade é que se olharmos para trás, para os anos de 2005 e 2006, vemos que há um aumento brutal dos custos operacionais em 2008 em relação a esses anos — de 264 milhões de euros passámos para 290, ou seja, 25 milhões de euros a mais.
O número de trabalhadores continua a aumentar — e tem vindo a aumentar nos últimos dois anos — , os resultados operacionais, como referi, caíram e registou-se uma quebra nas receitas comerciais de cerca de 4,9%, mesmo com a contribuição para o audiovisual.
Sr. Ministro, também lhe peço que não responda a esta questão invocando a existência desse acordo de reestruturação e que, sobretudo, não faça o truque habitual de tentar atirar as responsabilidades para os governos do PSD. É que, repare-se, este acordo de reestruturação era, na altura, a única maneira de a empresa sobreviver, foi absolutamente necessário — e, naturalmente, para reparar uma situação que tinha muito a ver com a gestão levada a cabo nos anos da anterior governação socialista.
Mas o problema é que a RTP nem sequer está a cumprir esse acordo — nem a RTP, nem o Estado. Como já referi, os resultados operacionais e os resultados líquidos estão abaixo do previsto no acordo, estão longe de ser atingidos. Mas também o Estado não tem cumprido escrupulosamente as suas obrigações ao abrigo do acordo. Como consta do Relatório e Contas do ano de 2008, e até segundo parecer do Conselho de Opinião da RTP, o Estado não cumpriu (pelo menos, atempadamente) a sua obrigação de, designadamente, fazer uma dotação de capital de 56 milhões de euros.
Ora, o que tem feito o Governo para melhorar esta situação? Nada! Não resolve o descontrolo financeiro da RTP, como devia, na qualidade de accionista, e não cumpre atempadamente as suas obrigações.
Sr. Ministro, as primeiras perguntas são, portanto, as seguintes: que pensa fazer o Sr. Ministro para evitar o aprofundamento deste descontrolo financeiro da empresa de que o Estado é accionista? Que medidas tomará para que a RTP regresse ao cumprimento — escrupuloso, sim — do acordo? E não acha que é tempo de repensar eventualmente uma revisão — como, aliás, tem sido sugerido pelo Presidente da RTP — deste acordo? Tendo passado sete anos, tendo-se verificado alguns dos pressupostos, mas tendo havido uma evolução natural, até do desempenho da empresa, não faria sentido pensar numa revisão? Numa outra dimensão, gostaria ainda de questioná-lo sobre estes mesmos 319 milhões de euros. Antes, porém, aproveito para fixar o seguinte: o Partido Social Democrata não contesta a importância de haver um apoio do Estado ao serviço público de rádio e televisão; exige, sim, que este apoio, o dinheiro dos