92 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

Com as reformas entretanto produzidas, nomeadamente as reformas relativas ao sistema de apoio ao que antigamente era conhecido por «porte pago» e que hoje designamos de outro modo, bem como as relativas aos apoios à comunicação social que é transferida entre o continente e as regiões autónomas, ou vice-versa, e uma solução de maior rigor na gestão de subsídios, permitiu ao Estado uma poupança muito significativa, praticamente da ordem de metade do orçamento de 2005 face ao orçamento com que nos confrontamos no presente. Esse é certamente um sinal positivo relativamente ao rigor das nossas contas públicas, em particular neste sector.
Mais em detalhe, o que poderemos verificar das rubricas que estão ao vosso dispor é que se prevê um aumento de 2009 para 2010 na rubrica «pessoal». Isto resulta de uma necessidade sentida pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social que tem a ver com o seguinte: como sabem, este Gabinete surgiu na sequência de uma reforma do antigo Instituto da Comunicação Social, que viu, aquando da concretização dessa reforma, algumas das suas funções transferidas para a ERC.
Portanto, o âmbito de atribuições do Instituto de Comunicação Social no passado passou a ser mais restrito, por esta divisão de missões, relativamente ao actual Gabinete para os Meios da Comunicação Social.
Mas, ainda assim, em 2006 e já depois desta transição ter sido feita, este Gabinete contava no seu quadro com um número de efectivos de 52 unidades e em 2009 conta apenas com 41 unidades. Naturalmente, o Gabinete tem vindo a chamar a atenção da tutela para as dificuldades funcionais que experimenta e é sua expectativa que ao longo do ano de 2010 pudéssemos reforçar, ainda que de maneira modesta, a possibilidade de incrementar o pessoal qualificado no âmbito do Gabinete.
Há assim uma proposta para que tentemos recrutar um número não superior a seis efectivos — é apenas disso que estamos a falar — ao longo do ano de 2010.
Por outro lado, gostaria de sublinhar que as verbas crescem também em função das taxas de contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, que, como sabem, em 2010 sobem para 15 % quando antes eram apenas de 7,5% e, consequentemente, isso irá onerar também as despesas com pessoal, embora no equilíbrio geral do Estado seja um jogo de soma zero.
Finalmente, estando em curso um programa de estágios na Administração Pública, há também o propósito deste Gabinete vir a poder acolher alguns estagiários desse programa, sendo que, se tal se concretizar, deverá suportar o equivalente a 50% dos encargos daí derivados, e isso significa o aumento da despesa prevista com pessoal que está consignado na estrutura orçamental.
Em contrapartida, no que diz respeito aos bens e serviços, temos uma situação mais ou menos equivalente ao ano anterior. Por outro lado, gostaria de sublinhar que no domínio das transferências correntes há também um aumento da dotação aqui prevista em contrapartida da diminuição dos apoios diversos à comunicação social. Trata-se exclusivamente — exclusivamente, repito — de uma forma diferente de proceder à arrumação de rubricas, e isto em resultado de um parecer do Tribunal de Contas quanto ao melhor modo de tornar transparentes as contas do Gabinete para os Meios de Comunicação Social.
Estou a falar em concreto daquilo que antes era averbado na rubrica «apoios diversos à comunicação social» e que agora aparece em «transferências correntes», de forma que podemos identificar da seguinte maneira: quais são as transferências correntes que se fazem através do Gabinete? São verbas para quatro entidades: o CENJOR, que é, como sabem, o Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas; a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, entidade independente estabelecida nos termos da lei; o Observatório para a Comunicação Social, que é também uma entidade independente e que resulta, aliás, da concertação com entidades privadas do meio da comunicação social; e, ainda, a Associação Museu da Imprensa, que também implica uma transferência anual regular.
Estas quatro entidades são beneficiárias de transferências correntes perfeitamente limitadas e estas rubricas deixam de estar consignadas nos «apoios diversos à comunicação social», que por isso têm uma diminuição relativa relativamente ao orçamento de 2009, aparecendo agora nas «transferências correntes», que por esta razão têm um acréscimo relativo.
Da compensação destas rubricas resulta, como disse, um jogo de soma zero, dado que há uma equivalência completa na matéria das despesas de funcionamento corrente entre o orçamento para 2009 e o orçamento para 2010.
Dito isto, passo à matéria relativa aos apoios à comunicação social, que são de dois tipos: os chamados incentivos directos e os chamados incentivos indirectos.