94 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

registo da publicidade institucional. Ambos os portais têm agora uma previsão orçamental de investimento para poderem ser criados em 2010.
O restante das verbas é alocado à conservação do Palácio Foz e do seu património móvel. Como sabem, é um Palácio que está submetido à gestão do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, sendo que é aí que o Gabinete está instalado, e, portanto, para obras de manutenção, está aqui também uma janela financeira para permitir que esse esforço de boa gestão do Palácio possa continuar igualmente em 2010.
De maneira sucinta, aqui têm aquilo que é o orçamento para a aérea da comunicação social, que, conforme disse no início, é naturalmente um orçamento limitado no seu alcance, visando, todavia, prosseguir os objectivos de serviço público que estão legalmente consignados manifestamente com um propósito de rigor que se traduz nesta significativa diminuição de despesa, quando comparada a lógica plurianual da sua evolução.
Como sabem, além destas matérias, temos ainda as matérias ligadas à área da televisão e da Lusa.
Basicamente, o que está aqui em causa é a componente que diz respeito à concretização daquilo que foi o acordo para a reestruturação financeira da RTP, acordo esse que, como sabem, resulta de uma solução legal que foi estabelecida em 2003, ao definir o novo modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, sendo que desde esse ano essa disposição legal tem vindo a ser cumprida ano a ano, através das indemnizações compensatórias e através do reforço do capital.
É, portanto, no cumprimento estrito da lei que estas soluções de financiamento têm vindo a ser executadas e o ano de 2010 será, por isso, semelhante àquilo que tem sido o esforço pedido ao Estado em anos anteriores.
Mesmo no que diz respeito à taxa do audiovisual, que foi também criada a partir dessa Lei n.º 30/2003, há uma variação muito ligeira, para menos, relativamente à previsão de receitas a arrecadar que tem uma explicação muito simples. Considerou-se no Orçamento do Estado uma solução para a taxa do audiovisual visando desonerar o sector económico da agricultura do pagamento duplicado e às vezes triplicado desta taxa, dado que os agricultores eram onerados pelo pagamento desta taxa nas explorações agrícolas. Essa sempre foi uma crítica legitimamente feita que procuramos agora corrigir e daí uma diminuição marginal da contribuição da taxa do audiovisual.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, pedia-lhe que concluísse dado que o seu tempo se esgotou.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Dado que estas transferências também são do conhecimento dos Srs. Deputados, penso que posso evidenciar apenas que os resultados de actividade, ano económico após ano económico, da parte da RTP, tirando, naturalmente, a carga financeira negativa que vem de trás, têm sido resultados positivos em 2005, 2006, 2007 e 2008, não estando ainda apurados os de 2009. Porém, estou em condições de informar a Câmara, segundo informação do Conselho de Administração da RTP, que eles serão igualmente positivos no ano de 2009.
Para concluir, em relação à agência Lusa, em que há uma contribuição pública, como sabem, também no que diz respeito à sua fonte de financiamento há uma componente que tem a ver com a indemnização compensatória pela área de serviço público que a Lusa também concretiza. É uma componente fixa da ordem dos 17,965 milhões de euros para o ano de 2010, em tudo em linha com o que tem ocorrido em anos anteriores.
Os resultados de actividade da Lusa, tomando também como referência os anos de 2005 até hoje, têm sido também eles positivos em cada um dos anos, o que me apraz sinalizar por ser positivo.
Creio que esta é a forma sintética de vos apresentar o Orçamento na área da comunicação social.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, muito obrigado pela apresentação do Orçamento que efectuou.
Passamos agora à primeira ronda de perguntas, em que cada grupo parlamentar tem 8 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD.