97 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

Entretanto assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente, Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Leitão Amaro, sobre a RTP, quero dizer-lhe aquilo que, em meu critério, conta. Ora, aquilo que, em meu critério, conta é que, de facto, o Acordo de Reestruturação Financeira está a ser integralmente cumprido por parte do Estado, como resulta, aliás, dos números consignados no Orçamento do Estado para 2010 em matérias de indemnização compensatória e de reforço de capital e também de um acordo celebrado, em relação a ano anterior, quanto à compensação prevista relativamente aos valores do IVA, a que, creio, há pouco, também aludiu.
E, mais, se o resultado operacional da empresa, de ano para ano, tem vindo efectivamente a ser positivo, e se estou em condições de assegurar — porque assim me assegura também o Conselho de Administração da RTP — que será igualmente positivo em 2009, apesar da crise que afectou o conjunto dos órgãos de comunicação social e, particularmente, como os interessados têm referido, as próprias televisões do sector privado, isto significa que, de facto, temos tido uma preocupação em manter uma gestão adequada segundo o compromisso assumido de cumprirmos esse acordo — e, volto a sublinhá-lo, ele tem sido cumprido à risca.
Se o Sr. Deputado quiser discutir aquilo que são os critérios internos de gestão da RTP, vou dizer-lhe, com muita frontalidade, que não deve fazê-lo comigo. É que a RTP é uma empresa do sector público, é uma sociedade anónima, relativamente à qual há uma relação que não é de tutela directa, e os critérios de gestão são da responsabilidade do seu Conselho de Administração. E o Sr. Deputado certamente não ignorará que, apresentado o relatório do ano correspondente, que deverá ser feito em Março deste ano, esta Comissão, perante a qual agora me encontro, tem a prerrogativa de chamar o Conselho de Administração e de, com ele, avaliar, em concreto, os seus critérios de gestão.
Do que se trata, portanto, comigo, Sr. Deputado, é de podermos avaliar se ainda há consenso — e julguei ouvir da sua parte uma afirmação nesse sentido — quanto a mantermos o compromisso, que vem desde o ano de 2003 e que foi celebrado, então, por um governo do seu partido, no que diz respeito a este esforço financeiro por parte do Estado em relação à Radiotelevisão Portuguesa. E se assim é, vamos procurar manter este esforço.
Também não digo que o acordo não venha a carecer de ser revisto, quanto ao tipo de relações de financiamento que foram inicialmente estabelecidas, sobretudo se, face à evolução dos mercados, tal se revelar necessário e se da parte do próprio Conselho de Administração vier a haver uma efectiva solicitação à tutela — neste caso, à área do Tesouro — para que possa haver um trabalho de revisão das soluções correspondentes ao acordo de financiamento da empresa.
Veremos isso com cautela, com prudência. Não descarto essa possibilidade, mas, se me permite, cada coisa a seu tempo.
Relativamente ao ponto que referiu sobre a posição da RTP N, a verdade é que, como sabemos, o âmbito do serviço público de televisão que se inscreve no conceito europeu de âmbito do serviço público permite que as operadoras de televisão definam com autonomia o seu modelo de serviço público. Ora, este modelo, tal como está definido, é um modelo que corresponde inteiramente a um critério europeu de serviço público.
Portanto, essa alegação, de que o facto de existir a RTP N implica uma atitude de concorrência desleal, não tem fundamento em relação àquilo que é, ao nível dos vários operadores de televisão num modelo de serviço público europeu, a correspondência justamente nesses modelos de serviço público. E se não tem fundamento num quadro comparativo europeu, não vejo por que haveríamos de importar para Portugal esse conceito de concorrência desleal que o Sr. Deputado referiu, mas que não tem correspondência naquilo que é o âmbito de serviço público em muitos dos operadores de serviço público num quadro europeu.
E sendo que justamente este âmbito de serviço público é também o âmbito que, hoje, é reconhecido pela própria Comissão Europeia, não vejo, portanto, qual o critério, qual a bitola, qual o entendimento para podermos retirar a ilação que retirou. Não o acompanho, pois, nesse seu juízo.
Já quanto aos canais internacionais — e não diria apenas o canal RTP África mas também a RTP Internacional — , penso que faz todo o sentido que possamos reflectir sobre a importância de termos um conceito estratégico relativamente à vocação dos canais internacionais.