12 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » e o governo do Partido Socialista» O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Agora, está contra o aumento da despesa!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » o governo do Partido Socialista respeitou e pagou. E mais: 25 milhões de euros, com os protocolos feitos com as IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social), para o acompanhamento das famílias!» Daquilo que tem sido o aumento do orçamento do RSI, 70 milhões estão destinados ao aumento das famílias apoiadas e sobre essa matéria estamos, penso eu, conversados.
Também não nos podemos esquecer de que, independentemente de estarmos perante o aumento de desemprego — e, obviamente, de um aumento de pressão sobre todas as prestações sociais e, consequentemente, do rendimento social de inserção — , a proposta do Governo no Orçamento do Estado para 2010 é uma proposta de reforço da fiscalização, não só na duplicação do seu rigor, como também da tempestividade dessa mesma fiscalização.
Dizemos que sim que vamos continuar a fiscalizar o número de famílias que são fiscalizadas todos os anos. Já disse que passámos de 17 000 para 36 000 e propomo-nos chegar, em 2010, a 40 000. Mas para além disso, e porque a nossa preocupação é o rigor, propomo-nos fazer a verificação semestral das condições de atribuição de recursos a todos os beneficiários do rendimento social de inserção. Esta é, claramente, a proposta do Governo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está no nosso caderno de encargos!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Também posso anunciar aqui, neste Parlamento, que o Instituto da Segurança Social vai abrir um concurso interno para 50 inspectores, cujo objectivo será também o de reforçar a fiscalização e a verificação semestral dos recursos do rendimento social de inserção.
Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, uma das grandes preocupações do Governo relativamente a esta prestação é também apoiar a inserção social e profissional dos beneficiários do RSI. Se calhar, fomos os primeiros a dizer nesta Câmara que achamos que esta é uma prestação transitória, de apoio num determinado momento de necessidade das pessoas.
O nosso objectivo é, claramente, que possamos apoiar os beneficiários a saírem da prestação e a terem uma inserção social e profissional. Por isso, fizemos já um esforço, em 2009, de termos 72 000 beneficiários, em idade activa, do RSI, que estão em acções de capacitação profissional. E propomo-nos, em 2010, chegar a 100 000 pessoas. Propomo-nos também não só a dar capacitação profissional, mas sobretudo a apoiar a capacitação individual e familiar e a formação parental.
Sr. Deputado, penso que, sobre esta matéria, estamos de acordo com o objectivo do rendimento social de inserção, bem como na necessidade de sermos rigorosos na sua atribuição e também no facto de que esta é uma prestação que deve conduzir à inserção das pessoas na vida activa.
Relativamente às duas novas prestações sociais e à proposta que o CDS apresentou ontem na Assembleia, só tenho uma palavra a dizer: a primeira é agradecer o apoio que o CDS claramente aqui deu ao Governo, na apresentação das suas propostas das suas novas prestações sociais de combate à pobreza. E o Governo vai e está neste momento a estudar a melhor forma de pôr em prática as suas prestações — estão no Programa do Governo e serão certamente discutidas no decorrer no ano de 2010. Também a questão da pensão social de invalidez está no Programa do Governo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E no Orçamento do Estado! E no Orçamento do Estado.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Esta é uma questão que o CDS apresentou ontem, mas que nós temos já no Programa do Governo e, portanto, temos que analisar algumas questões relativamente a essa matéria. O nosso objectivo é claramente de reabilitação, mas essa proposta é uma proposta que o Programa do Governo também prevê.