16 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, a primeira questão que lhe quero colocar é precisamente relativa ao desemprego. Não vou discutir consigo a perspectiva das previsões do Governo, de 9,8%, sendo que o PCP não acredita nelas, pura e simplesmente, e a realidade demonstra-o: hoje, o desemprego já anda perto dos 10%, a perspectiva do Governo é a de que o desemprego vai aumentar e, portanto, aumentando, nunca chegará aos 9,8% que aqui estão previstos.
Não entrando nessa discussão, a nossa preocupação é a seguinte: Orçamento do Estado, no que diz respeito ao subsídio de desemprego.
Bem sei que a Sr.ª Ministra, na segunda-feira passada, disse que o montante previsto para o subsídio de desemprego é de 2060 milhões. Tenho, no entanto, uma pequena dúvida: se somarmos o subsídio de desemprego dos mapas desagregados com a prestação do subsídio social de desemprego, obtemos 1959 milhões e não os tais 2060 milhões de euros, mas admito que haja uma explicação para isso. Já agora agradecia, se pudesse, que me explicasse o porquê Mas, mesmo partindo do pressuposto de que estão disponíveis no Orçamento do Estado 2060 milhões de euros, quero deixar-lhe uma pergunta.
Sr.ª Ministra, em 2009, houve 327 000 desempregados que receberam qualquer uma das prestações sociais — subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, o subsequente, etc.
Ora, tendo em conta, por um lado, que com estes 327 000 desempregados foram gastos 1815 milhões (considerando que havia 575 000 desempregados, em sentido estrito, e que havia cerca de 700 000, em sentido lato, o que demonstra que cerca de 50% dos desempregados não tiveram acesso a qualquer prestação de desemprego) e, por outro lado, as perspectivas de crescimento, como é que justifica a verba de 2060 milhões? É que isto não chega, não estica, Sr. Ministra! Há ainda uma outra questão que queria deixar-lhe.
A Sr.ª Ministra acabou de dizer que considera que temos o nível correcto de apoio aos desempregados. A Sr.ª Ministra convive bem com o facto de 50% dos desempregados não terem acesso a qualquer tipo de prestação de desemprego? Foi isso que aconteceu no ano passado, este ano vai repetir-se e a verba do Orçamento do Estado para o subsídio de desemprego não aumenta.
Sr.ª Ministra, estas medidas de reforço da protecção no desemprego são claramente insuficientes e todos os meses cresce o número de desempregos que não tem acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego, seja ele inicial ou subsequente. Logo, temos situações dramáticas de pessoas que não têm qualquer protecção social. E, depois, o CDS, que não concorda com o aumento da protecção no desemprego, fica surpreendido com o aumento do rendimento social de inserção. Mas aí também está uma explicação.
Sr.ª Ministra, pergunto-lhe se está ou não disponível para, de uma vez por todas, alterar as regras de atribuição do subsídio de desemprego, o que é fundamental nos tempos que vivemos.
Uma outra questão que queria deixar-lhe diz respeito à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Embora isso não conste nos mapas nem nos quadros que nos apresentou, a Sr.ª Ministra disse, na segundafeira passada, que o orçamento da Autoridade para as Condições do Trabalho iria aumentar de 45,8 milhões, verba de 2009, para 47 milhões.
Os mapas e as informações que nos transmitiu dizem que vão existir os 150 novos inspectores prometidos há 3 ou 4 anos atrás, mais 65 técnicos de contra-ordenações, mais 25 técnicos da área da saúde. Ora, são 240 novos trabalhadores para a ACT e isto está muito longe de preencher o quadro que o próprio Governo tem para a ACT. Já não falo dos rácios internacionais, que exigiam um nõmero de inspectores muito superior,»

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Não é verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » salvo erro, 750, e não existem nem de longe nem de perto 750 inspectores.
Mas a pergunta que lhe queria deixar é a seguinte: a verba prevista no orçamento da ACT passa de 45,8 para 47 milhões. São 240 novos trabalhadores. Se os encargos com cada um destes trabalhadores forem de 1000 €/mês — e até admito que até seja um valor superior — e multiplicar estes encargos por 14 meses, há um aumento da despesa de 3,360 milhões de euros. Ora, Sr.ª Ministra, o Orçamento do Estado não comporta