14 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

ao lay-off» versus «o estado dos lucros de algumas empresas que a ele recorrem». É porque ouço as bancadas da direita, particularmente a do CDS, apoiada pelo Governo, falar em fiscalização semestral, rigorosa das condições de recurso das pessoas ao rendimento social de inserção — e devo dizer que, obviamente, não somos contra as fiscalizações — , mas, curiosamente, não se vai aferir a condição ou o estado dos lucros, diria eu, das empresas que recorrem ao lay-off. Para aí não tem havido, de facto, qualquer fiscalização e o Bloco de Esquerda propõe que haja, efectivamente, fiscalização nessa área, a qual até pode ser cruzada com as Finanças, como a Sr.ª Ministra bem propõe para outras situações. Era assim que deveria ser.
Portanto, o que lhe deixo relativamente ao desemprego é que há, entre nós, uma contradição de leitura. O Bloco de Esquerda considera que o desemprego vai aumentar, acredita até nas projecções da OCDE e do Conselho Económico e Social, que vão nesse sentido; são a vida e os dados das empresas que, quotidianamente, nos confrontam com mais desemprego que nos remetem para esta nossa leitura.
Assim sendo, o que vamos ter é uma verba claramente insuficiente para o desemprego. Por outro lado, Sr.ª Ministra, aumentando o desemprego, e não obstante ter havido alguma alteração às regras, na nossa perspectiva, as regras actuais continuam a ser insuficientes e penalizadoras, nomeadamente dos trabalhadores precários, que, como bem sabe, crescem, e muito, na sociedade portuguesa. Sabemos que a maioria do desemprego advém da cessação de contratos de trabalho de curta duração. Por isso mesmo, impunha-se uma alteração excepcional às regras de atribuição — é porque o que está previsto, na nossa perspectiva, ainda é curto.
Dir-nos-á que o Bloco de Esquerda desistiu da proposta do pleno emprego. Não é disso que se trata, Sr.ª Ministra! O Bloco de Esquerda entende que as medidas, mesmo as de incentivo ao emprego, são insuficientes, que o investimento público na criação de emprego é muito modesto, é muito pouco — e até desceu, como temos vindo a referir. É porque em situações excepcionais, num país onde o contingente de pobres aumenta a cada dia que passa, impõe-se a protecção.
A minha segunda questão tem a ver com a segurança social, Sr.ª Ministra. É verdade que ainda temos um saldo global positivo, mas também é verdade que esta proposta de Orçamento para 2010 faz uma previsão em baixa sobre a sustentabilidade da segurança social.
No ano passado, assistimos aqui a uma aguerrida discussão em que o Ministro Vieira da Silva garantia a pés juntos que a sua proposta de sustentabilidade da segurança social nos remeteria para um saldo negativo apenas no ano de 2049. Em 2007, essa previsão era para o ano de 2045, mas, no ano passado, já era uma coisa muito importante, aliás, com as alterações que fizeram baixar as pensões, como a do factor de sustentabilidade e outras.
Afinal, não é assim e corremos, de facto, riscos graves, relativamente aos quais o Governo tem de estar atento e tem de tomar outro tipo de medidas, se quer garantir a sustentabilidade da segurança social no futuro.
E o Bloco de Esquerda reafirma aqui a proposta, que tem vindo a apresentar, de diversificação das fontes de financiamento da segurança social. Não é possível querer garantir a segurança social apenas com a introdução de factores de sustentabilidade, porque isto é, claramente, insuficiente. Tem de haver uma outra forma de olhar a segurança social e a solidariedade tem de vir de todos os agentes da sociedade. Daí a nossa proposta de que é necessário alterar as fontes de financiamento, no sentido de que as contribuições para a segurança social tenham outra base, porque esta base é perfeitamente desajustada aos dias de hoje. E a base de financiamento da segurança social que propomos tem de incidir sobre as mais-valias das empresas.
Portanto, Sr.ª Ministra, em síntese, o que gostaria de perguntar-lhe era se está disponível para rever as fontes de financiamento da segurança social, como o Bloco de Esquerda tem vindo a propor, e se está disponível para, numa situação excepcional, rever as regras de atribuição do subsídio de desemprego.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, partilhamos, claramente, as nossas preocupações relativamente à situação do emprego. E gostaria de lhe dizer, claramente, que, sobre essa matéria, nomeadamente sobre as questões que estão relacionadas com despedimentos colectivos e lay-off, o Governo está a seguir com muita atenção aquilo que se passa.