9 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

atingido uma zona estável, um patamar estável, continua a subir todos os anos, independentemente dos anos da crise, que foram os anos de 2008 e de 2009.
A verdade é que em 2005 se gastavam 285 milhões de euros e no ano passado gastaram-se 507 milhões de euros. Isto, para mim, Sr.ª Ministra, é sinal de que há um descontrolo nesta prestação.
Por isso mesmo, quando vi no Orçamento do Estado que o Governo queria fazer para este ano uma fiscalização semestral, achei que isto era uma medida positiva, só que nas declarações que a Sr.ª Ministra fez aqui, na Comissão, não disse isso — disse algo muito diferente. Disse que a única coisa que o Governo quer é fazer mais cerca de 3000 acções inspectivas.
A Sr.ª Ministra pode responder-me que, em 2004, só existiam 17 000 acções inspectivas, mas, Sr.ª Ministra — e Sr.as e Srs. Deputados, se querem entrar nesta discussão, que é muito interessante — , de acordo com os dados da segurança social, sabe quantas pessoas é que, em 2004, estavam inscritas no rendimento mínimo?

Vozes do PS: — Diga o senhor!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sabem esse número? Digam-me lá o número! Digam-me lá o número! Estavam inscritas 75 000 pessoas. Eram 75 000 pessoas e foram feitas 17 000 acções inspectivas!!

Risos do Deputado do PCP Jorge Machado.

O Partido Comunista Português também já vai poder falar! Portanto, por aqui vimos claramente quais são o índice e a proporção relativamente ao número de beneficiários.
Sr.ª Ministra, sobre esta matéria, quero fazer uma discussão séria. E acho que, em nome de uma discussão séria, Sr.ª Ministra, não podemos ver declarações do Sr. Director da Segurança Social, que diz que já sabe que este ano a percentagem vai descer. Ele diz: «Vamos fazer mais acções inspectivas, mas já sei que este ano a percentagem de fraude vai descer». Como é que isto é possível, Sr.ª Ministra?!» Ou queremos fazer isto de forma séria ou não queremos!!» Portanto, a pergunta muito clara que lhe faço, mais uma vez, Sr.ª Ministra, é a seguinte: em que é que se consubstancia a fiscalização semestral? São 155 000 acções de inspecção conjuntamente com as finanças ou são as 40 000 acções de inspecção que a Sr.ª Ministra anunciou na segunda-feira? Pergunto-lhe isto, Sr.ª Ministra, porque esta é uma questão que tem reflexos e repercussões nos orçamentos da segurança social. Nós achamos que é possível gastar menos, para se gastar melhor. A nossa opção, Sr.ª Ministra, passaria, por exemplo, por dar um pouco mais nas pensões mínimas. Sei que essa não é a opção do Governo, o que é legítimo — e não ponho isso em causa, Sr.ª Ministra! — , mas também sei que o Governo tinha outras opções que este ano ainda não têm repercussão orçamental. E é por isso mesmo, Sr.ª Ministra, que gostava de fazer-lhe uma segunda pergunta, que é a seguinte: com muita pompa e circunstância, a pompa e circunstância que geralmente o Primeiro-Ministro traz ao Parlamento, foi anunciado no Programa do Governo que o Governo queria criar duas novas prestações sociais: uma para famílias trabalhadoras que tenham filhos a cargo e que estejam abaixo do limiar da pobreza e outra para pensionistas com pensão de deficiência que tenham dificuldades e que não tenham outros rendimentos.
Não conheço estas medidas na sua concretização — e «à cabeça» não estarei contra elas, como será óbvio — , mas, olhando para o Orçamento do Estado para 2010, não vejo qualquer verba para estas medidas.
Por isso, gostava de lhe colocar, concretamente, duas questões, Sr.ª Ministra: primeira, qual é o empate financeiro que o Governo estima relativamente a estas duas novas medidas sociais que foram anunciadas; e, segunda, onde é que estas medidas estão inscritas no Orçamento do Estado para 2010, porque eu, sinceramente — e pode ser por lapso de entendimento meu — , não as consigo encontrar? Já agora, e também relativamente ao problema das pessoas com deficiência, gostava de lhe fazer, Sr.ª Ministra, uma pergunta adicional, que é a seguinte: ontem deu entrada na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei subscrito pelo meu grupo parlamentar que altera o Decreto-Lei n.º 464/80, que, acima de tudo, pretende permitir uma acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos do trabalho. Gostava