19 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E como é que justifica?

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social — » com os recursos humanos que são fundamentais para podermos claramente combater os abusos na área laboral.
Passarei, agora, a responder às questões sobre o pagamento, ou não, pela segurança social, pelo Orçamento do Estado ou por outras fontes de financiamento das opções políticas que o Governo tem feito em relação à necessidade de aumentar a segurança e os rendimentos, sobretudo das pensões.
Relembro que foi uma opção política o que foi decidido em relação ao aumento extraordinário das pensões mais baixas para o ano de 2010, quando não correriam o risco de baixar. Isso é já, claramente, uma diversificação de uma fonte de financiamento, onde é o Orçamento do Estado a pagar uma parte dessa decisão política.
Sobre essa matéria, temos as nossas decisões políticas e temos tido, claramente, uma política de reforço das transferências do Orçamento do Estado para a segurança social. Portanto, no ano de 2010 continuamos a ter essa política de aumento das transferências globais do Orçamento do Estado para a segurança social, que compensam claramente aquilo que não vem do IVA.
Portanto, em relação à sua questão sobre as reduções da taxa social única, a estimativa de perda de receita é equivalente a 77 milhões de euros no tal, dos quais 50% serão pagos por transferências do Orçamento do Estado.
Lamento não poder dizer-lhe qual é o valor da dívida cobrada pela segurança social em 2009, pois não temos ainda os apuramentos finais relativamente a esses dados. Mas em 2008 tínhamos claramente um valor de dívida de empresas e de trabalhadores independentes à segurança social na ordem dos 3,233 milhões de euros, como sabe, e a meta que estabelecemos de recuperação para 2010 é de 400 milhões de euros de dívida, não havendo, claramente, qualquer intenção de anulação de dívida por parte do Governo.
Aquilo que há, por parte do Governo, é a intenção de negociar as dívidas e proporcionar a possibilidade de pagamento dessas dívidas à segurança social. Com esta política de recuperação de dívidas pretende-se não só recuperar as dívidas do passado mas começarmos a entrar no cumprimento daquilo que são as dívidas correntes à segurança social. Portanto, sobre essa matéria, a política é muito clara.
Em 2008, a recuperação de dívidas à segurança social foi da ordem dos 368 milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Concluímos assim a primeira ronda, pelo que passamos à segunda ronda de questões. Como é hábito, agora as respostas serão conjuntas.
Tem a palavra a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, se me dá licença, queria fazer uma interpelação à Mesa para esclarecer uma informação que erroneamente foi dada à Comissão, começando por cumprimentar o Sr.
Presidente, a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, há pouco, o CDS deu aqui uma informação que não está correcta e considero que devo esclarecer a Mesa, a Comissão e quem nos está a ouvir em sua casa.
No anúncio, ontem ou anteontem, da entrega de uma proposta de aditamento ao Orçamento relativa à acumulação da pensão social de invalidez, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, por quem tenho muita consideração — como, aliás, pela bancada do CDS e por todos as outras, pelo que não posso consentir que seja dita uma falsidade ou dada uma informação menos correcta — disse que a iniciativa apresentada pelo CDS na anterior legislatura tinha sido recusada pelo PS.
Gostava de registar que aquela iniciativa tinha sido entregue 15 dias antes pelo PS. Portanto, tratou-se de um plágio enriquecido pelo CDS-PP, entregue 15 dias depois da iniciativa do PS. As duas iniciativas caducaram porque não foram agendadas em Plenário. A do PS chegou a ter como Deputado relator o Deputado Adão Silva, aqui presente, e, para comprovar estes factos, queria fazer chegar à Mesa os dois projectos para serem distribuídos.