21 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

Quanto a isto, a minha pergunta é sobre quanto pode representar a recuperação de créditos tributários em termos da arrecadação das receitas fiscais e se esta medida será também aplicada aos planos de recuperação de empresas já acordados.
Por último, queria referir o que consta de uma outra medida bastante relevante e que diz respeito ao IVA.
No artigo 78.º do Código do IVA prevê-se o alargamento da dedutibilidade do IVA aos créditos incobráveis.
Como se sabe, tal não era totalmente possível e isso gerava algumas dificuldades. Ora, as empresas, perante essas dificuldades, em vez de serem ajudadas a prolongar a sua existência, viam apressado o seu términos.
Ora, este Orçamento contém também uma questão fundamental, que é o facto de permitir essa dedutibilidade em créditos reconhecidos como tal no âmbito de procedimentos extrajudiciais de conciliação.
No fundo, são medidas que atendem à viabilização das empresas perante a situação de dificuldades económicas transitórias mas que previnem a contaminação das dificuldades aos respectivos credores e, consequentemente, a outras empresas.
Portanto, a proposta de Orçamento do Estado para 2010 entregue pelo Governo dá atenção às pequenas e médias empresas, que são mais de 98% do nosso tecido empresarial.

O Sr. Presidente: — Passo a palavra à Sr.ª Deputada Francisca Almeida, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quer na sequência da primeira intervenção do PSD de hoje quer na passada segunda-feira, a Sr.ª Ministra já nos deixou aqui bem claro que acredita verdadeiramente que durante este ano não iremos além de uma taxa de desemprego de 9,8%. Quanto a nós, esta é uma revisão em baixa, mas, enfim, cá estaremos no final do ano para aferir do acerto desta previsão. Espero, sinceramente, cá estar para lhe dar razão no final do ano.
Mas ainda acerca dos 9,8% que constam do Relatório, gostava de colocar uma questão à Sr.ª Ministra, a que não respondeu na passada segunda-feira. Perguntei se deste Orçamento constava alguma medida para os mais de 90 mil portugueses desempregados em Espanha, na sua maioria oriundos do sector da construção civil, como sabe. Tendo em conta que pelo menos uma boa parte deles voltará a Portugal para um sector que já de si dá mostras de debilidade, pergunto se esta taxa de 9,8% contempla já a possibilidade de estes trabalhadores voltarem a Portugal e ainda, tal como perguntei na passada segunda-feira e a Sr.ª Ministra não respondeu, se já encetou contactos com o seu homólogo espanhol no sentido de coordenar esforços e políticas de apoio a estes cidadãos portugueses.
A segunda questão que gostava de colocar tem a ver com a fiscalização e com a renovação automática do rendimento social de inserção.
Na proposta de lei, o Governo mantém o princípio da renovação automática e propõem-se reforçar o rigor na atribuição desta prestação através da tal fiscalização semestral de que aqui já se falou. Os últimos anos — a Sr.ª Ministra concordará comigo — demonstraram que o Governo não foi capaz de compensar esta renovação automática com uma fiscalização capaz e actuante, o que, na verdade, acaba por tornar o Governo cúmplice, verdadeiramente cúmplice, do descrédito e da desacreditação em que caiu esta prestação social.
Disse-nos a Sr.ª Ministra na segunda-feira, e reportando apenas àquilo que deixou aqui claro em Comissão, que esta fiscalização abrangerá, em 2010, mais 40 mil famílias, portanto, um quarto das que em Novembro estavam inscritas nos centros de emprego e recebiam o RSI.
Disse-nos hoje aqui, como novidade, que a fiscalização será reforçada através de 50 novos inspectores, contradizendo aquilo que disse o Presidente do Instituto da Segurança Social, Dr. Edmundo Martins, pelo que ficamos sem saber, e gostava que confirmasse, se estes 50 novos inspectores avançam ou não.
O certo é que, ainda que assim suceda, não nos parece que seja um reforço substancial nos meios de fiscalização, parece-nos claramente insuficiente, e, não havendo este reforço substancial, continuará a agravar-se a despesa com o rendimento social de inserção e o Governo continuará a contribuir para descredibilizar esta prestação social, concorrendo para este sentimento que, infelizmente, grassa na nossa sociedade de que quem recebe o RSI não quer trabalhar, o que cremos que manifestamente não sucede na grande maioria dos casos.