26 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

Sr.ª Ministra, dou-lhe um exemplo que é um escândalo nacional. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras abriu um concurso com 170 vagas para admissão de trabalhadores. Sabe qual é a quota para pessoas com deficiência? Zero, Sr.ª Ministra! Nem uma pessoa com deficiência é referida no concurso. Isto é um escândalo, é uma violação à lei e é um contributo que o Governo dá para a não empregabilidade das pessoas com deficiência. Sr.ª Ministra, diga lá se vai resolver este problema em concreto e se vai obrigar os seus colegas de Governo a tomarem medidas para cumprir a quota para pessoas com deficiência nos concursos públicos.
Quanto a benefícios fiscais ilegitimamente retirados em 2006, Sr.ª Ministra, houve um saldo positivo de 28 milhões de euros. Pretende ou não redistribuir, repor esta verba que foi ilegitimamente retirada? Por fim, tenho diversas questões ainda a abordar.
Sr.ª Ministra, deu uma entrevista à revista Sábado, na crónica Explique lá melhor, em que o mote da entrevista era a questão da contradição por parte do Governo entre o aumento de salários que propõe e aquilo que pratica. Já não vou recuperar esse tema e essa contradição, que não conseguiu explicar, mas peço-lhe que explique melhor, outra vez, como é que se justifica que diga que o Governo tem acompanhado todas as situações de despedimentos colectivos através da Autoridade para as Condições do Trabalho, que actua quando há violações da lei.
Sr.ª Ministra, dou-lhe vários exemplos, porque não tenho tempo para mais. Grupo Amorim: despedimento colectivo em Santa Maria da Feira e no Seixal; uma trabalhadora lactante foi despedida sem parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE); despedimento colectivo. Mais: esta empresa até tinha um conjunto de apoios públicos bastante avultados.
Por fim, Sr.ª Ministra, há ainda duas perguntas muito rápidas que quero colocar-lhe.
Quanto ao programa Conforto Habitacional para Idosos, qual é a taxa de execução em 2009? A Sr.ª Ministra apresentou o conjunto de metas para 2010 mas não disse qual foi a taxa de execução. Existe alguma coisa por parte do Governo ou o que temos são algumas iniciativas das câmaras municipais, que são de louvar? No que se refere ao rendimento social de inserção, em 2009, foram gastos 507 milhões de euros; em 2010, está previsto gastar-se 495 milhões de euros, portanto, há uma redução da verba.
A Sr.ª Ministra, por causa do acordo orçamental, fez claramente cedências ao CDS-PP no que diz respeito ao montante mas também no que diz respeito à fiscalização.
Quanto à fiscalização, Sr.ª Ministra, estamos em acordo pleno, mas quero chamar-lhe aqui a atenção para um facto: e a inserção? Sr.ª Ministra, se falar com quem trata da pobreza, com quem está no terreno, se falar, por exemplo, com organizações ligadas à igreja — pelos vistos, o CDS está divorciado das instituições ligadas à igreja — verifica que colocam a tónica num aspecto. Sabe qual é, Sr.ª Ministra? A inserção das pessoas que recebem o RSI. Como é que vai fazer a inserção efectiva, Sr.ª Ministra? Com que meios, quando não existem meios para essa mesma inserção? Sr.ª Ministra, queremos aqui repudiar o combate do CDS-PP contra o RSI. É preciso fiscalizar e moralizar a prestação, mas também é preciso dizer que não aceitamos que num programa de televisão, por exemplo, pelo que me recordo, um dirigente da Juventude Popular tenha dito que o RSI é para calões que não querem trabalhar. Isto é ofensivo, é uma saga inaceitável contra o rendimento social de inserção.
Sr.ª Ministra, quero ainda dizer-lhe que não partimos do mesmo princípio que o CDS-PP parte, ou seja, que todas as pessoas que estão a receber o rendimento social de inserção estão de má fé neste processo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, uma vez que já excedeu o tempo de que dispunha.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, para concluir, quero dizer-lhe que é preciso combater as situações em que são indevidamente atribuídas as prestações, mas igualmente importante é apostar na inserção social, e isso, infelizmente, não acontece.

O Sr. Presidente: — Antes de passar a palavra à Sr.ª Ministra para a resposta conjunta, tenho ainda um conjunto de inscrições para intervenções de 2 minutos, segundo a grelha de tempos que acordámos.
Seguindo o princípio da rotatividade, e pela ordem de inscrição, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª