28 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

Orçamento, e que pergunte ao CDS. Nesse sentido, peço-lhe, Sr. Presidente, que dê ao CDS algum tempo para responder, da mesma forma que deu tempo à Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está inscrito para falar imediatamente a seguir à próxima intervenção, altura em que terá tempo para responder à questão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Srs. Presidentes, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, continuo a congratular-me por ter dado início, nesta Legislatura, à preocupação com os problemas da deficiência, aquando da presença da Sr.ª Ministra, e por ver agora que todas as bancadas estão preocupadas com essa área.
Voltando novamente aos problemas da deficiência, de acordo com o Orçamento do Estado, um dos objectivos estratégicos das políticas do Ministério para 2010 é reforçar esse apoio social aos cidadãos com deficiência e incapacidades. Mas, Sr.ª Ministra, o Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, no seu artigo 29.º, prevê apoios financeiros para os centros de recurso, a serem disponibilizados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional. Ora, como todos sabem, os centros de recurso são indispensáveis para as acções de informação, avaliação e orientação para a qualificação e o emprego, bem como, acima de tudo, para o apoio à colocação e acompanhamento pós-colocação das pessoas com deficiência.
Penso que esta tarefa é indispensável, tendo em conta a problemática que rodeia muitas vezes a inserção no meio profissional das pessoas que nasceram diferentes.
Esse apoio é, pois, indispensável e a própria legislação, embora venha agora diminuir o período de duração dessas acções, pelo menos, vem dar alguma possibilidade à sua realização.
Sabemos que muitos centros de recursos apresentaram os seus projectos para o período 2008-2010, mas, até à data, ainda não tiveram qualquer informação sobre a aprovação desses mesmos projectos.
O Instituto do Emprego e Formação Profissional tem adiantado algumas verbas aos centros de recursos, mas não informa exactamente se os projectos estão aprovados e qual o montante da verba. Isso, como é óbvio, provoca uma instabilidade no trabalho e na sequência do projecto.
Por isso, Sr.ª Ministra, gostaria de saber quais as verbas que são destinadas à formação profissional na área da deficiência, se os centros de recursos também têm verbas previstas para 2010 e quando vão ser aprovados os referidos projectos (os projectos apresentados pelos diferentes centros de recursos para o período 2008-2010).
Já agora, Sr.ª Ministra, queria colocar-lhe uma outra questão. A Sr.ª Ministra, na segunda-feira, foi questionada sobre os apoios à aquisição de veículos para deficientes. Peço-lhe que me dê só um esclarecimento: sei que a proposta de lei n.º 9/XI (1.ª), nos seus artigos 97.º e 98.º, não refere qualquer ponto sobre esse benefício aos deficientes, embora a Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, o refira. Gostaria de ter aqui uma confirmação da parte da Sr.ª Ministra, para sossego dos deficientes, de que efectivamente esse benefício se vai manter.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Termino, dizendo-lhe, Sr.ª Ministra, que a questionei, aquando da sua primeira intervenção nesta Assembleia, sobre a caderneta individual de competências, que a Sr.ª Ministra disse que haveria de se fazer.
Espero que venha mesmo a fazer-se porque o CES, no seu parecer à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2010, diz apenas isto: «O CES não pode deixar de expressar a sua preocupação pelos atrasos nos processos de reconhecimento, validação e certificação das competências profissionais».

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Maria da Conceição Pereira (PSD): — Portanto, Sr.ª Ministra, perante esta preocupação que demonstrei no início e que, pelos vistos, também é partilhada pelo Conselho, espero que, muito em breve, vejamos a caderneta individual de competências concretizada.