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31 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

O Sr. Presidente: — Vou passar ao orador seguinte.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me retirar a palavra»

O Sr. Presidente: — Retiro-lhe a palavra e passo ao orador seguinte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para a defesa da honra e consideração da bancada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que esteve a utilizar os 2 minutos para a defesa da honra.
Portanto, já usou da palavra para esse efeito.
Assim sendo, vou passar ao orador seguinte.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, a minha bancada foi directamente citada. Foi acusada de ser populista, demagógica» Sr. Presidente, respeitei sempre as decisões da mesa. Perguntei como me podia inscrever. Nesse sentido, peço a palavra para defesa da honra e consideração da bancada, Sr. Presidente. Se entender dar-ma, muito bem. Se não»

O Sr. Presidente: — Entendo que o Sr. Deputado usou o tempo que lhe foi atribuído para a defesa da honra da bancada. Acabou de usar esse tempo, pelo que penso que essa defesa da honra já foi efectuada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostaria de retomar um tema que suscitei aqui na segunda-feira, quanto ao imposto de selo sobre os contratos de trabalho, e perguntar se o Sr. Secretário de Estado ou a Sr.ª Ministra se informaram junto dos colegas das Finanças sobre a situação potencial que ocorre nesta área e se, eventualmente, a Sr.ª Ministra ou o Sr. Secretário de Estado consideram que a eliminação da verba 8 satisfaz plenamente a dúvida colocada por nós na segunda-feira.
Devo adiantar, desde já, que, quanto a nós, não satisfaz.
A segunda questão tem a ver com o seguinte: confesso-lhe que não fiquei nada tranquilo com a explicação dada (suponho que foi a que vou transmitir) sobre a eliminação, a partir do final de 2009, da consignação de um ponto percentual do IVA às receitas da segurança social. Esta norma caducou em finais de Dezembro e devo dizer-lhe que, para quem tem a noção, como a Sr.ª Ministra tem, de que o financiamento da segurança social tem problemas, porque tem (e os senhores têm uma opção diferente da nossa, mas essa é outra discussão), eu não ficava nada garantido deixando de ter consignada uma verba que tinha consignado. Não é uma coisa menor, Sr.ª Ministra.
Diz a Sr.ª Ministra que há uma transferência adicional do Orçamento do Estado. Aceito a explicação. Em termos de tese, em termos contabilísticos, assim é. Mas, em termos substanciais, não é, Sr.ª Ministra. E a senhora sabe tão bem como eu que, se amanhã, por exemplo, entrarmos em recessão e as receitas fiscais diminuírem, o Orçamento do Estado pode não transferir, para si, o acréscimo que tem, hoje, na dotação para 2010. Mas se a verba estivesse consignada, seguramente essa transferência seria feita. Portanto, a senhora, ao não se revoltar contra o seu colega das Finanças, quando ele lhe elimina essa consignação de um ponto percentual do IVA, está a criar potencialmente uma diminuição da garantia das receitas do IVA. Queria chamar a sua atenção para este aspecto, porque isto é claro.
Nós, por exemplo, consideramos a hipótese de manter essa consignação para a segurança social.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Pereira Marques.