35 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

Pergunto: estão no orçamento para 2010 do Ministério do Trabalho verbas para pagar os retroactivos a esses trabalhadores?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança e Administração Pública, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, também gostaria de me referir a uma questão bastante importante e que se prende com a acção da ACT. Vou ter muito cuidado para que não continuemos com estes incidentes de defesa da honra, não vou colocar qualquer questão, mas vou referir que é estranho que o CDS e o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quando a Sr.ª Ministra anunciou, no caso da fiscalização do RSI, o acrescento de 50 inspectores, tenham confrontado com uma outra entrevista que dizia que não era preciso inspectores.
Portanto, há aqui qualquer coisa que não se compreende: quando não há, é porque não há e, quando é afirmado, questionam por que razão é atribuído.
Por outro lado, também gostaria de dizer ao PCP que estranho que, na legislatura anterior, até planos de emergência apresentaram e agora não sabiam que já estavam em estágio 100 inspectores e, depois do acordo com os parceiros sociais, está aprovado e concertado que vão entrar 50 inspectores, por ano, até 2011, o que nos permite ficar com um ratio equiparado ao resto dos países europeus.
Sr.ª Ministra, é também importante dizer que a ACT tem, nos seus planos de acção inspectiva, por um lado, a promoção do trabalho digno, a garantia das condições de trabalho seguras e saudáveis, o combate ao trabalho não declarado e irregular, a protecção dos grupos frágeis, e, por outro, uma acção formativa no que respeita à prevenção e dissuasão dos comportamentos irregulares.
Nesta linha e tendo em vista o melhor funcionamento da ACT, gostaria de saber Sr.ª Ministra em que termos é possível o cumprimento do acordo com os parceiros sociais, que evolução está prevista no orçamento da ACT em função deste mesmo acordo e se existem dados concretos no que respeita à fiscalização da contratação, nomeadamente no que concerne ao trabalho não declarado e aos falsos recibos verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santos.

A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas Deputados e Deputadas, no início da intervenção, a Sr.ª Ministra fez questão de referir que uma marca do Orçamento do Estado para 2010 era a aposta nas pessoas.
O Sr. Ministro das Finanças, na apresentação deste mesmo Orçamento, foi bem claro ao referir que, em cada duas saídas da Administração Pública, entrará, no máximo, um trabalhador.
Se analisarmos os dados da informação mensal do mercado de emprego, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no final de 2009, podemos verificar que a variação do desemprego registada relativamente aos quadros superiores da Administração Pública é mais 19,1%, já as colocações destes quadros superiores é de 0% relativamente a Novembro e Dezembro de 2009 e 2008.
Sr.ª Ministra, foi recebido em Janeiro de 2010, um e-mail de uma ex-estagiária, a nível dos programas de estágio da Administração Pública, estágio esse que decorreu entre Maio de 2006 e 2007, em que refere: «Tenho 32 anos, sou licenciada, eu, bem como centenas de estagiários da Administração Pública, ficámos aprovados nos estágios e constamos da bolsa de emprego. Até à data, nunca nos foi dada qualquer preferência ou prioridade». E remete uma interrogação, à qual eu também gostaria de lhe fazer: «Já que os estagiários adquiriram alguma experiência de trabalho na Administração Pública, o Governo investiu, dandolhes formação, e os objectivos foram superados. Então, por que razão esquece o Governo estes estagiários?» Considerando também o Orçamento do Estado para 2010, Sr.ª Ministra, o Governo continua a apostar no alargamento da rede de equipamentos sociais, em que se espera sejam criados, até 2013, 14 600 empregos permanentes, o que se perspectiva a necessidade de mão-de-obra qualificada nesta área ao nível das entidades que promovam actividades no âmbito social.