25 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

estar espelhadas no Orçamento.
Por outro lado, da tal entrevista que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares referiu, onde falou do rendimento social de inserção — e penso que o episódio estará arrumado, e é bom que assim seja — queria recordar-lhe uma outra afirmação. Disse a Sr.ª Ministra que vai introduzir medidas para travar as reformas antecipadas.
Ora, gostaria que me explicasse que medidas serão essas e como é que vai fazer: vai alterar a Lei de Bases da Segurança Social, no sentido de não permitir que as reformas antecipadas ocorram nos exactos termos nela previstos? Como é que vai fazer, dada a situação relativa ao desemprego de que aqui já falámos? Por outro lado, nesta entrevista, a Sr.ª Ministra referiu o Bloco de Esquerda — e estamos agradados — dizendo claramente que não vai aprovar a proposta do BE no sentido de o complemento solidário para idosos ser pago 14 vezes por ano. Ainda bem que já nos deu a sua opinião, mas relembro, Sr.ª Ministra, que este complemento representa muito pouco dinheiro e que o 13.º e o 14.º meses são direitos conquistados em Portugal. É lamentável que o Governo não tenha esta sensibilidade social numa prestação, que, afinal, é tão diminuta e tão modesta, de combate à pobreza.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, no que diz respeito ao subsídio de desemprego, registamos as suas declarações a dizer que concordou com o PCP na alteração do prazo de garantia, mas a senhora altera o prazo de garantia com uma perspectiva: é só durante o período de um ano, o que é errado. Para além do mais, esta alteração não pode ser desenquadrada de um conjunto de alterações que o PCP propôs. É que no nosso projecto de lei, Sr.ª Ministra, esta medida de redução do prazo de garantia estava consagrada juntamente com um conjunto muito vasto de outras medidas (dou-lhe um exemplo, a alteração dos prazos de atribuição, que é fundamental), e o efeito conjugado dessas medidas é que iria traduzir-se numa inversão da tendência registada de diminuição de trabalhadores com subsídio de desemprego, com protecção social.
A Sr.ª Ministra pode dar as voltas que quiser mas, no ano passado, em 2009, 327 000 pessoas desempregadas beneficiaram de algum tipo de protecção social — subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, inicial e subsequente. Porém, o desemprego em sentido restrito atingiu 575 000 pessoas.
Se somarmos ao desemprego em sentido restrito os desmotivados e os inactivos, que não contam mas que estão efectivamente desempregados, dá cerca de 700 000 pessoas, sendo que chegamos à triste conclusão que temos cerca de 50% dos desempregados sem protecção efectiva, Sr.ª Ministra. Pode a Sr.ª Ministra não contar os inactivos e os desmotivados, mas garanto-lhe que essas pessoas estão desempregadas e contam, ou deveriam contar, para efeitos de protecção social. Assim sendo, é urgente alterar as regras de atribuição de subsídio de desemprego.
Passo a uma outra questão, pendente da primeira ronda, relativa à dívida à segurança social cobrada em 2008. Finalmente, temos um dado: 368 milhões de euros. Muito bem, Sr.ª Ministra! Então, se foram cobrados 368 milhões de euros em 2008 vem aqui anunciar, como uma grande meta para a cobrança 400 milhões de euros em 2010 quando a dívida à segurança social é de 3262 milhões de euros?! Então, se em 2008 conseguiram cobrar 368 milhões de euros, por que é que não tem metas mais ambiciosas quando tem tanto onde ir buscar dinheiro, quando tem mais de 3000 milhões de euros de dívida para ir buscar? Por que é que apresenta uma meta, Sr.ª Ministra? É que, na segunda-feira passada, quem a ouviu pensava que 400 milhões de euros era a grande meta de cobrança da dívida. Então, Sr.ª Ministra, se cobraram 368 milhões de euros em 2008 por que é que não tem uma postura, uma meta, mais optimista? Passo à questão das pessoas com deficiência, registando novamente o facto de não estar presente a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação. Mas está a Sr.ª Ministra, e isso é que é importante.
Reforço ao apoio social, apoio à activação profissional e uma nova prestação social são metas anunciadas pelo Relatório (página 291, creio) e pelo Orçamento do Estado. Sr.ª Ministra, no que respeita a esta nova acção social, onde está o dinheiro no Orçamento do Estado? O que é que pretende realmente fazer? Sr.ª Ministra, quanto a emprego, é fundamental combater o desemprego entre as pessoas com deficiência.
A Sr.ª Ministra tutela a área relativa às pessoas com deficiência e quanto à quota de emprego na Administração Pública, pergunto: que medidas vai tomar para que a Administração Pública cumpra, de uma vez por todas, a quota de emprego?