22 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

Portanto, Sr.ª Ministra, o que lhe pergunto é se neste Orçamento, a par da fiscalização que se propõe fazer, está disponível para reequacionar o mecanismo da renovação automática do RSI, ressalvando, naturalmente, a agilização dos procedimentos para que não fiquem processos pendentes eternamente e não fique ninguém em situação de carência por deixar de receber esta prestação.
Finalmente, gostava de lhe colocar uma questão que tem a ver com o funcionamento dos centros de emprego. Não vi nas GOP nem no Relatório nem na proposta de lei qualquer referência a esta matéria nem à procura activa de emprego, dando até a ideia de que tudo vai bem no «reino do Eng. José Sócrates.» Mas não vai, e a este propósito gostava de lhe citar e chamar a atenção para uma notícia publicada ontem no jornal i que diz o seguinte: «Chamam-lhe ‘chapa 5’. É uma prática de algumas empresas da região de vale do Cávado conhecida pelos desempregados da zona. Não se trata de pagar para trabalhar mas de pagar para provar que se está à procura de emprego. As empresas cobram aos desempregados 5 euros por um carimbo na declaração que têm de entregar ao centro de emprego». E diz mais à frente: «o esquema é simples. Seja por iniciativa do desempregado ou porque é convocado pelo centro de emprego, o desempregado, quando chega à empresa, é convidado a trabalhar à experiência para que possa comprovar junto do IFP que respondeu à convocatória e está activamente à procura de emprego.» A Sr.ª Ministra sabe tão bem como todos nós que é em momentos de crise que se abre espaço para os maiores abusos, mas a notícia que ontem li — e que me preocupa particularmente porque se reporta ao círculo por que fui eleita, em que as empresas do sector têxtil, vestuário e calçado estão a passar situações verdadeiramente desesperantes — dá conta do aproveitamento injustificável e infame dos cidadãos que, numa situação de vulnerabilidade, são obrigados à procura activa de emprego. E o mais grave é que, paradoxalmente, os casos relatados reportam-se, na sua grande maioria, à comparência a ofertas de emprego divulgadas justamente pelos próprios centros de emprego.
Portanto, a pergunta que lhe deixo é apenas uma, a de saber se está disponível para rever a política de procura activa de emprego no sentido de prevenir estes abusos e se a fiscalização (de que tanto falou e que hoje reforçou) não poderá ser alargada às empresas que procuram candidatos junto dos centros de emprego.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, gostava de dar uma resposta à Sr.ª Deputada Teresa Venda, por quem tenho imensa estima pessoal, mas posso inscrever-me para mais tarde, aquando do uso dos 2 minutos adicionais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, vamos aguardar que sejam distribuídos os documentos.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o tempo de que disponho é curto.
Em primeiro lugar, com muita tristeza e para encerrar este capítulo do rendimento social de inserção (RSI), dado o crescente e galopante número de portugueses abrangidos pelo RSI, só posso concluir uma de duas coisas: ou há (o que é negado pelo Governo) muita gente a receber o rendimento social de inserção que não teria direito a ele, objectivamente, e, portanto, há situações de fraude no RSI, o que me entristece e revolta como português, porque estão em causa recursos públicos que poderiam ser canalizados para outras áreas mais necessitadas, ou então estes quatro anos de políticas de emprego, sociais e económicas do Governo foram um redondo falhanço, porque há cada vez mais portugueses empobrecidos e a depender do RSI.
Não posso tirar uma terceira conclusão. Qualquer uma destas conclusões entristece-me, revolta-me e mostra que, de uma maneira ou de outra, algo está a falhar nas políticas do Governo. Não há terceira possibilidade, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra, na sua primeira intervenção e em resposta ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, não respondeu a questões (vou ser sucinto e telegráfico a enumerá-las) que foram colocadas e às quais agradecia que respondesse agora, na sequência desta minha intervenção.
Desde logo, a Sr.ª Ministra não respondeu à questão sobre a declaração que fez quanto ao facto de entender que deveria haver aumento dos salários nos sectores da actividade privada em que haja aumento de produtividade. Ora, o que foi perguntado foi se a Sr.ª Ministra, tendo esse entendimento, tirava a consequência lógica e defendia que tal medida deveria ser aplicada também aos sectores da Administração Pública em que