17 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

esta despesa.
Portanto, a pergunta que lhe quero deixar é a seguinte: quantos trabalhadores vão sair da ACT? Quantos inspectores? Quantos técnicos? Pergunto-lhe isto porque o Orçamento não chega nem sequer para pagar salários. Logo, Sr.ª Ministra, diga lá qual vai ser o saldo final. É que anuncia 150 novos inspectores, mas quantos é que saem? Claramente, o orçamento não chega, e não é preciso ser especialista nesta matéria para perceber isto.
A segunda questão é sobre a sustentabilidade financeira da segurança social.
A Sr.ª Ministra sabe que, quando houve um aumento do IVA de 17% para 19% e de 19% para 21%, foram consignadas receitas do IVA para a segurança social. Sei que se mantém um ponto percentual para as prestações familiares, mas quando terminou o último aumento, de 19% para 21%, em Dezembro de 2009, a segurança social deixou de receber um ponto percentual do IVA, perdeu um ponto percentual do IVA, Sr.ª Ministra. Que impactos que isso terá na segurança social? É que do aumento de 17% para 19% e de 19% para 21% aumentou, respectivamente, um ponto percentual, agora mantém apenas um ponto percentual.
Quais os impactos que isto terá? Ainda no que respeita às medidas de apoio ao emprego, consideramo-las insuficientes. Não estamos contra elas, mas são claramente insuficientes. A questão que lhe coloco é a seguinte: por que razão é a segurança social que paga estas medidas? Bem sei que disse, na segunda-feira passada, que 50% das medidas eram pagas pelo Orçamento do Estado e 50% pela segurança social. Quero perguntar-lhe o seguinte: e as contribuições? A Sr.ª Ministra estipula um conjunto de isenções e de benefícios no que diz respeito à taxa contributiva — de 3 anos, de 26 meses, de 36 meses. Qual é a estimativa de perda de receita para a segurança social? Não é precisamente a mesma coisa e, portanto, queria deixar-lhe esta pergunta.
No que diz respeito à dívida, a Sr.ª Ministra anunciou, também na segunda-feira passada, o objectivo de cobrar cerca de 400 milhões de euros da mesma, mas também disse que a dívida era de 3268 milhões, o que, na nossa opinião, revela bem quanto insuficiente é esta recuperação da dívida.
Contudo, a Sr.ª Ministra esqueceu-se de referir — e foi também confrontada pela comunicação social e não respondeu — qual foi o montante da dívida cobrado em 2009, para sabermos se estes 400 milhões de euros são uma meta real ou ilusória.
Portanto, gostaria de saber qual foi a evolução da dívida durante o ano de 2008/2009, qual foi a dimensão do seu crescimento, e quanto foi recuperado pela segurança social.
Já agora pretendia saber se tem alguma intenção de anulação da dívida, se é este o caminho que tem previsto.
Sr.ª Ministra, por fim, no que diz respeito à segurança social, queria deixar-lhe uma nota sobre a necessidade de moralizar o dinheiro da segurança social.
O dinheiro da segurança social é dos trabalhadores, é especificamente atribuído para as prestações que dizem respeito aos trabalhadores, portanto tem que haver uma moralização.
Vimos assistindo, há alguns anos, à utilização abusiva, na nossa opinião, de dinheiro da segurança social para pagar medidas que não deveriam ser pagas pelo orçamento da segurança social. E, ao contrário do que a Sr.ª Ministra disse, é verdade que a segurança social tem registado saldos positivos, mas temos que ter preocupações no que diz respeito ao futuro. Não entramos em alarmismos, mas queria deixar-lhe uma questão que já foi aqui colocada.
A Sr.ª Ministra diz que não há perigo para a sustentabilidade da segurança social. Mas há uma necessidade que é premente, a diversificação das fontes de financiamento. O Livro Verde da Segurança Social apontava para este caminho.
Apresentámos, há cerca de três legislaturas, uma medida que visava diversificar estas fontes de financiamento. Hoje, já há sectores da sociedade que consideram que esta medida é importante. Qual é a medida? É a de o sistema das contribuições para a segurança social ter em conta não apenas os salários mas também a mais-valia, o valor acrescentado líquido das empresas.
A Sr.ª Ministra convive bem com o facto de hoje existirem sectores, como o da energia, o da indústria tabaqueira e outros sectores especulativos, que têm um valor acrescentado gigantesco mas que, porque têm poucos trabalhadores, descontam muito pouco para a segurança social? Por que não criar um sistema que tenha em conta a riqueza criada e que ponha quem tem muita riqueza e poucos trabalhadores a descontar de