15 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010

Por exemplo, em relação ao caso mais recente de que falou, o do despedimento colectivo no Casino Estoril, o Governo está a acompanhar a situação a par e passo e a trabalhar a matéria tanto com a comissão de trabalhadores como com a administração. Estamos, portanto, a fazer um acompanhamento claro da situação e não admitimos qualquer atropelo à lei, no que se refere a este tipo de situações.
Quero reafirmar, como já tive oportunidade de dizer na última reunião que tivemos aqui, na segunda-feira, que uma das prioridades da Autoridade para as Condições do Trabalho, no próximo ano, e que está inscrita no seu orçamento, tem a ver com a fiscalização das empresas em lay-off. Propomos um aumento de 20% da fiscalização das empresas em lay-off, havendo, portanto, da parte do Governo, uma preocupação muito grande sobre aquilo que está a ser feito nesta matéria. E digo-lhe, claramente, Sr.ª Deputada, que seremos implacáveis relativamente aos abusos que existirem e às ilegalidades que forem praticadas no âmbito desta matéria.
Quanto à questão do subsídio de desemprego, às propostas do Bloco de Esquerda e também à sustentabilidade do nosso sistema de segurança social, penso que a reforma que foi feita, com o apoio dos parceiros sociais, é uma reforma importante e tirou o nosso País da lista negra dos países onde poderá, a curto prazo, haver graves problemas de sustentabilidade do sistema de segurança social. Essa reforma foi feita e, no nosso País, temos de aplicar as reformas que fazemos, temos de aplicar as leis que fazemos e temos de lhes dar tempo para que surtam efeito.
Obviamente, como em tudo na vida, nada há que esteja escrito no mármore, mas, neste momento, com um sistema que está sólido, que tem tido a capacidade de responder, claramente, à situação de urgência a que foi chamado a intervir, no âmbito desta crise, não há razões objectivas que nos levem a concluir que estão reunidas condições para alterar aquilo que consta, neste momento, da Lei de Bases da Segurança Social.
Portanto, independentemente de termos tido alguma redução nas receitas da segurança social, não consideramos que haja qualquer risco de sustentabilidade, a médio e a longo prazos.
Passámos um ano difícil, com altos níveis de desemprego e de crise económica, mas a segurança social respondeu a esta crise, como tinha a obrigação de responder, pelo que esse facto não pôs em causa a sustentabilidade, a longo prazo, do sistema.
Portanto, neste momento, repito, não há nada que nos leve a concluir que temos de partir para análises de outro tipo de fontes de financiamento ou de outras formas de utilização do nosso sistema de protecção social.
Mas, como digo, o Governo está atento e analisará, a par e passo, a evolução da aplicação da sua legislação.
Relativamente ao subsídio de desemprego, o valor que foi dado aqui na segunda-feira foi um valor de 2,061 milhões de euros, só para o subsídio de desemprego, de um total de 2 208 572 milhões de euros. Este é o total e, neste total, estão incluídas as verbas para o subsídio de desemprego»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E o lay-off?!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » e todas as restantes verbas, não só do layoff mas também de garantia salarial, de compensações de salários em atraso, etc. Ou seja, estão incluídas todas as verbas relativas ao subsídio de desemprego.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então, o desemprego baixa»

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Em relação às medidas de reforço do subsídio de desemprego, também já tivemos oportunidade de relembrar, nesta Câmara, as medidas extraordinárias tomadas pelo Governo no que se refere à cobertura do subsídio de desemprego. Fizemos uma extensão do subsídio social de desemprego, baixámos o prazo de garantia do subsídio de desemprego, de 450 para 365 dias, para além das medidas extraordinárias que tinham sido tomadas já em 2009.
Portanto, com o índice elevado de taxas de substituição e de temporalidade que são permitidas pelo nosso subsídio de desemprego, a que se somam todas as outras prestações sociais, pensamos que temos um nível correcto de apoio a uma situação lamentável para as famílias e que, através das medidas de incentivo ao emprego, esperamos minimizar o mais rapidamente possível.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.