56 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010

Há algumas questões que não foram abordadas, mas às quais ainda há tempo de os membros do Governo poderem, de forma muito sucinta e objectiva, responder. Não ficou clarificado se a Fundação para as Comunicações Móveis vai ser extinta e quando — esta é uma questão incontornável. Não foi abordada a questão da perspectiva concreta da privatização da ANAAeroportos e, nomeadamente, dos seus impactos em relação à TAP. Não foi abordada a questão da Fertagus e da sua concessão, que termina este ano, e do que vai acontecer à rede ferroviária metropolitana na margem sul do Tejo, nomeadamente as negociações que estão em curso e o que é que se pretende, se sim ou não fazer integrar estas linhas num operador público e no serviço público.
Peço-lhe ainda uma informação muito concreta sobre os acessos rodoviários à terceira travessia do Tejo.
Esta é uma informação que lhe pedia que fosse transmitida.
Há pouco, o Sr. Ministro citou aqui o péssimo exemplo da linha do Norte, que foi lançado por um governo PS/Guterres, mas não disse que esse processo assentou essencialmente na entrega da obra à gestão de empresas privadas.
O que também não disse, mas podia ter dito, é que, em contrapartida, a linha do Sul foi intervencionada pela Refer, com uma gestão 100% pública e dirigida no concreto, em termos técnicos, do ponto de vista público, e que cumpriu integralmente o orçamento e o calendário definidos para aquela obra. Ora aqui tem um belíssimo exemplo de comparador público que lhe faltava para avaliar as opções concretas daqui para a frente. Porque a experiência que nós temos é a experiência que nós temos. Pode é ser avaliada ao fim de dois, cinco, dez, vinte anos.
O Sr. Ministro citou» Aí está, de facto, a Ponte Vasco da Gama feita e a ser usada. Custou o triplo do que teria custado em termos de gestão pública, Sr. Ministro! O Eng.º Ferreira do Amaral não está aqui e não virá cá hoje, nem o Eng.º Cravinho» E, provavelmente, penso que não arrisco muito se me atrever a prever que daqui por 20 anos tambçm não será nenhum de nós os dois que aqui estará nesta sala» E o Sr. Ministro, que agora está a tomar a decisão sobre a privatização da ANA-Aeroportos, sobre a segmentação da CP, sobre a segmentação dos CTT, abrindo a porta à privatização destes serviços, a estas parcerias público-privadas que, como o Sr. Ministro disse, são uma questão de perspectiva»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem feio ama, bonito lhe parece! É verdade, Sr. Ministro! E esta é a mesma perspectiva que está a ser aplicada, que durante décadas tem sido seguida pelos sucessivos governos, com os resultados que se conhece. E essa é a vossa perspectiva. Mas os factos estão a desmentir essa lógica do «este ano é que ai ser» em relação às parcerias público-privadas.
A terminar, Sr. Presidente, esta é uma questão de fé, que, ano após ano, vai sendo desmentida pelos factos e pelo próprio Tribunal de Contas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Última questão, Sr. Presidente, relativa aos chamados chips de matrículas, ou seja, os dispositivos electrónicos de matrícula, que são colocados no âmbito de uma estratégia para a destruição de postos de trabalho por parte das empresas concessionárias, que pretendem usar a tecnologia dos chamados chips para mandarem trabalhadores embora.
Quero perguntar ao Sr. Ministro em que termos é que o Governo está a considerar a introdução desta tecnologia de portagens virtuais e de destruição de emprego em muitas concessionárias, em todas elas, nas auto-estradas portuguesas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, será o Sr.
Secretário de Estado dos Transportes a dar a resposta em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.