24 | II Série GOPOE - Número: 006 | 20 de Fevereiro de 2010

Na comissão permanente de gestão deste processo, o Ministério da Agricultura, através da Direcção-Geral das Pescas, tem assento. Que perspectivas é que há para este problema, na lógica do comportamento e da atitude desta Direcção-Geral nesta Comissão Permanente Internacional do Rio Minho?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, só queria dizer ao Sr. Deputado Agostinho Lopes que, seguramente, esta não é uma política de direita. Se o fosse, executada pela esquerda, só poderia ser um autêntico fracasso! De qual forma, queria reforçar uma coisa que acho extremamente relevante: a visão política que tem de ser dada à agricultura.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças não têm demonstrado empenho nesta matçria»

Vozes do PS: — Outra vez?!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — » e entendo que o Sr. Ministro da Agricultura deve fazê-lo, porque é uma oportunidade única. Perante as dificuldades que o País atravessa, num sector em que o País importa cerca de 70% daquilo que consome, o que dá um défice na balança comercial de cerca de 3000 milhões de euros, esta é uma oportunidade e julgo que o Sr. Ministro devia tentar inverter esta situação.
Também fico um bocado apreensivo quando ouço o Sr. Ministro dizer que não há capacidade técnica nem operacional para tentar pôr em marcha estas medidas. Até compreendo que, do ponto de vista dos agricultores, até possa não haver capacidade financeira, mas o sinal do Ministério não pode ser o de que não temos capacidade técnica operacional para realizar estas operações. Se estamos a dar este sinal, à partida, os agricultores irão ficar receosos e o Ministério tem outros mecanismos para poder incentivar este sector.
Nomeadamente quanto à questão da electricidade verde, que já aqui foi falada, primeiro, havia um pagamento de 40% da factura e agora há 20%; temos apenas 5 milhões quando, no passado, tivemos, 20 milhões; temos empresas e associações a quem está vedada esta linha de 5 milhões e, quando isto for rateado, irá dar um valor insignificante por agricultor. Efectivamente, esta medida é um sinal político que deveria ser dado.
Volto a referir a questão das seguradoras porque uma confederação disse aqui claramente que o Ministério está refém de duas seguradoras, que «o sistema só serve as seguradoras, é mau para os agricultores e para o Ministério». Ora, o Sr. Ministro disse que foi pago o ano de 2006 e julgo que os anos de 2007, 2008 e 2009 não estão pagos. O Sr. Ministro apresentou aqui dados, de 17 milhões, para 2006 e eu pergunto quanto se pagou em 2007, em 2008 e 2009. Se não se pagou nada» se eu não pagar o seguro do meu veículo fico sem seguro.
Efectivamente, há aqui algumas discrepâncias. Por que é que isto acontece? Isto leva-me a pensar que o Ministério está refém dessas seguradoras e há uma Confederação, a CAP, que não se inibiu de dizer — como ouviram, o Sr. João Machado disse-o — que o Ministério está claramente refém de duas seguradoras e que não tinha muitos amigos nas seguradoras exactamente por estas afirmações que tem proferido.
Quero deixar aqui uma questão relativamente à Docapesca: em Abril de 2008, um diploma do Governo aumentou em 60% as taxas de prestação de serviços, exactamente com o argumento de que era preciso que fosse alcançada uma estabilidade financeira. Ora, as perguntas que deixo aqui são estas: essa estabilidade financeira já foi alcançada? A Docapesca continua a ser uma empresa que dá milhões de euros de prejuízo? Tem o Governo em mente uma possível privatização desta empresa? Os nossos pescadores, como foi aqui afirmado, vão descarregar maioritariamente em Espanha, porque as taxas são mais baixas, porque os serviços são mais ágeis, e nós continuamos aqui com um sector que tem sido desprezado.

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Também não posso deixar de referir aqui, até em atenção aos pescadores ainda desaparecidos neste momento e outros mortos, vítimas dos naufrágios que aconteceram nos últimos dias, uma matéria que está no Ministério da Agricultura, que tem a ver com os fatos insufláveis,