27 | II Série GOPOE - Número: 006 | 20 de Fevereiro de 2010

agricultores durante 2009, porque no Orçamento do Estado para 2009 estava lá a extinção da taxa audiovisual. Portanto, o que temos de perguntar agora ao Governo é porque é que não cumpriu a lei da Assembleia da República nesta matéria e quanto é que vai devolver.
Se o Sr. Ministro tiver dúvidas, entrego-lhe as páginas do Orçamento do Estado do ano passado onde se encontra essa extinção.
Sr. Ministro, há verbas ou dotações para apoiar a segurança social dos agricultores da agricultura familiar? O Sr. Ministro, relativamente à Casa do Douro, informou-nos aqui, numa audição anterior, que tinha sido criado um grupo de trabalho e que, até fins de Janeiro, estariam concluídas as medidas a serem tomadas.
Gostaria de lhe fazer duas perguntas: esse trabalho já está concluído? E, já agora, qual é a composição desse grupo de trabalho? Sr. Ministro, no que se refere à fiscalidade, pergunto-lhe se, relativamente ao IVA da comercialização de produtos agro-alimentares, particularmente dos transformados, vai corrigir ou não os erros do Orçamento de 2008, que acabaram por atribuir taxas reduzidas de IVA a produtos importados e a produtos que, aliás, face à própria legislação comunitária e à nossa própria legislação, são ilegais, como é o caso dos iogurtes pasteurizados, que não existem, mas, depois, têm uma taxa reduzida em termos de IVA. Pergunto-lhe se vai ou não propor taxas reduzidas, como, aliás, a comissão nomeada pelo Governo para estudar os assuntos fiscais propôs.

O Sr. Presidente: — Falta 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, relativamente à floresta, começo por lhe fazer uma pergunta muito concreta: vai apoiar novamente aquele programa muito interessante ligado à sensibilização do meio escolar — «Os clubes da floresta» — , que, nos últimos anos, praticamente, deixaram cair? Gostaria de ter uma ideia sobre isso.
Relativamente às ZIF, os senhores vêm anunciando a constituição de um conjunto muito significativo delas, um avanço na sua concretização ou, pelo menos, na sua formalização. Mas, num encontro com as associações florestais, elas deram-nos conta das enormíssimas dificuldades de as fazer funcionar. Gostaria de saber quanto é que está disponível no Orçamento do Estado ou quanto é que vai estar disponível no PRODER para apoiar as ZIF.
Relativamente à sanidade vegetal — e não é apenas ao nemátodo do pinheiro, embora, neste momento, este seja uma preocupação muito importante — , estão a alastrar-se todo um conjunto de pragas, como o cancro resinoso do pinheiro, as pragas dos carvalhos, o problema da flavescência dourada na vinha, etc. Sr.
Ministro, no Orçamento do Estado, onde é que estão as verbas destinadas à fitossanidade?

O Sr. Presidente: — Temos agora um conjunto de intervenções de 2 minutos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no tempo que tenho, gostaria de reproduzir como é fácil criar consensos relativamente a sectores que são considerados estratégicos por nós. Tivemos uma audição pública sobre o Livro Verde sobre a reforma da política comum de pescas e houve um conjunto de situações, que estão transcritas no relatório elaborado por esta Assembleia, que reproduzem aquilo que são os problemas fundamentais com que nos iremos debater no futuro.
Hoje, quero trazer aqui uma questão muito concreta que tem a ver essencialmente com o PROMAR.
O Sr. Ministro sabe — aliás, já o referiu — que os valores executados são baixos. Podem ser melhores do que no PRODER, mas são bastante baixos, e alguns, como os que respeitam aos investimentos na agricultura, transformação e comercialização de produtos de pesca e nas medidas de interesse geral, eram mesmo de 0% de execução em 30 de Novembro último — são os números da Comissão de Acompanhamento que estão disponíveis.
Assim sendo, Sr. Ministro, por que não usar verbas do PROMAR no âmbito dos mecanismos das paragens temporárias para ressarcir os armadores e pescadores cujas embarcações estão agora sujeitas a uma