49 | II Série GOPOE - Número: 006 | 20 de Fevereiro de 2010

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos conhecemos o contexto em que o Orçamento do Estado para 2010 é apresentado. Estes são tempos muito exigentes. São tempos que requerem responsabilidade do Estado e capacidade de induzir a confiança na economia.
Portugal, à semelhança dos restantes Estados da União Europeia, tem hoje de voltar a responder ao desfio de consolidação das suas contas públicas.
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma opção de fundo, que o Portugal democrático fez há 30 anos atrás, uma opção que garante o acesso de todos à saúde é que o Governo está determinado em aprofundar, mesmo na actual conjuntura. Estar à altura desta responsabilidade, num contexto como aquele que vivemos hoje, implica, mais do que nunca, introduzir mecanismos que garantam a sustentabilidade do SNS.
É a sustentabilidade que garante o SNS e é este serviço público que dá garantia de a saúde ser um valor para todos. Falar de sustentabilidade do SNS é garantir, desde logo, o seu adequado financiamento. O Governo assume inteiramente as responsabilidades do financiamento do SNS, continuando a fazer um esforço económico e financeiro no sentido de ir diminuindo a desorçamentação crónica que vem de há muitos anos.
Na proposta que temos em apreciação, a dotação do Orçamento do Estado directamente afecta ao SNS sobe, em 2010, cerca de 0,6%, em relação à dotação inicial do Orçamento do Estado para 2009, o que representa um esforço orçamental de 8150 milhões de euros.
O capital estatutário dos hospitais EPE é reforçado em 200 milhões de euros, que se destinam a financiar os seus planos de investimento.
O SNS recebe, antecipadamente, dos subsistemas públicos, uma verba de cerca de 548 milhões de euros que decorre de um novo paradigma de relacionamento do SNS com os subsistemas públicos, tornando este relacionamento mais simplificado, reforçando as necessidades de tesouraria das instituições do SNS. Mas o SNS deverá também, em 2010, aumentar a sua eficácia de cobrança relativamente às seguradoras.
Anualmente, são facturados pelo SNS às seguradoras cerca de 40 milhões de euros. O prazo médio de cobrança destas facturas tem sido de cerca de 21 meses, fazendo com que a dívida das seguradoras ao SNS seja hoje de cerca de 70 milhões de euros.
Na proposta de lei do Orçamento do Estado apresentamos uma norma que visa simplificar a gestão dos litígios que, normalmente, emergem nestas matérias. Para além dos mecanismos de arbitragem já existentes, é aberta a possibilidade de recurso a outros meios alternativos de resolução de litígios, como a mediação e a conciliação, por exemplo, que permitirá uma resolução mais simples e mais célere dos conflitos e, consequentemente, diminuir os prazos de cobrança.
Estão, assim, criadas as condições para um financiamento do SNS numa lógica de alocação realística de verbas.
Falei de sustentabilidade na óptica da receita, mas temos bem a consciência de que a sustentabilidade também se alcança pelo lado da despesa. Mas permitam-me uma nota prévia: a despesa em saúde representa um investimento público em que o núcleo é a saúde de cada cidadão desde o nascimento à morte.
Falar em sustentabilidade do SNS da óptica da despesa é falar, essencialmente, de eficiência na gestão sem colocar em causa a qualidade da prestação de cuidados. Daí que a execução orçamental será acompanhada de uma forma mais rigorosa por parte do Ministério da Saúde, mas num quadro de estabilidade das diversas instituições do SNS.
Em 2010, e tal como inscrevemos no Programa do Governo, investiremos fortemente no processo de contratualização, tanto ao nível dos cuidados de saúde primários, como ao nível dos cuidados de saúde hospitalares.
A nível dos cuidados de saúde primários, iniciaremos o processo de contratualização entre as ARS (Administração Regional de Saúde) e os agrupamentos de centros de saúde e entre estes e as diversas unidades funcionais.
A nível dos hospitais EPE e SPA, aprofundar-se-ão os mecanismos de contratualização, numa lógica de ganhos de eficiência e de continuação da tendência de descida do montante das verbas de convergência.
Estas medidas de contratualização serão igualmente acompanhadas pela implementação gradual e progressiva de mecanismos de avaliação da gestão hospitalar a partir de critérios preferencialmente não financeiros e que coloquem ênfase nos indicadores de organização como impacto na melhoria da actividade assistencial.