107 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010

responsabilidade do Estádio Universitário de Lisboa e passar a contratação com os mesmos falsos «recibos verdes» para uma empresa que tem instalações no próprio Estádio Universitário!» Evidentemente, isso permite ao Governo dizer: «Não, nós não temos nada a ver com isso. Há uma empresa (Fuga à Rotina) que por acaso contratou os mesmos trabalhadores para as mesmas funções, com os mesmos falsos ‘recibos verdes’, mas já não sou eu que os contrato«.
Na última reunião o Sr. Ministro disse-me que tomava nota dessa denúncia. Queria perguntar-lhe se já fez essa denúncia à Autoridade para as Condições de Trabalho. É porque o Programa do seu Governo, na página 61, diz que pretende combater os falsos «recibos verdes» e que pretendia erradicá-los da função pública.
Como é que se erradicam os falsos «recibos verdes» da função pública? Não é celebrando contratos com os trabalhadores que estão a trabalhar como os do Estádio Universitário de Lisboa. Não. É criando empresas que vão manter essa ilegalidade.
Por isso, eu gostava de lhe entregar, para essa denúncia, vários documentos distribuídos aos trabalhadores pelo Estádio Universitário de Lisboa.
Primeiro documento: «Tarefas a realizar diariamente por todos os professores: entrada, verificar aviso e convocatórias, passar cartão no torniquete (»)« Cartão de quê? Do Estádio Universitário de Lisboa! Ou seja: falsos —recibos verdes«, quando estão a trabalhar para uma empresa, fuga á rotina! Passam o cartão no torniquete, logo, são trabalhadores independentes, certamente! Têm horário, mas são trabalhadores independentes» Lê-se no documento que «a pontualidade é fundamental». Sr. Ministro, um trabalhador que passa o cartão no torniquete, um cartão do Estádio Universitário de Lisboa, que tem instruções de que a pontualidade é fundamental, que tem horários a cumprir, que está lá todos os dias, que dá aulas, que está integrado numa equipa, tem de ter um contrato de trabalho para a instituição com quem trabalha, neste caso o Estádio Universitário de Lisboa!» Tenho comigo os cartões destes trabalhadores que eles passam no torniquete»! Vou entregar-lhe também o documento que define as competências destes trabalhadores do Estádio Universitário de Lisboa: «Elaboração e planificação anual do trabalho a realizar; elaboração do planeamento mensal específico de cada actividade; preenchimento e entrega trimestral ao coordenador da ficha de caracterização de classe (»)« — fala-se em coordenador, o que significa que estas pessoas estão integradas numa equipa e que é trabalho subordinado» O documento tambçm refere «participação activa nas reuniões mensais», ou seja, estas pessoas têm reuniões mensais com uma equipa e por isso têm direito a um contrato de trabalho. No entanto, o Sr. Ministro «lavou as mãos» e pôs uma empresa a contratá-los a falsos «recibos verdes». Espero que pelo menos tenha a decência de fazer a denúncia que aqui disse que ia fazer!» Tenho aqui também várias circulares, como a de avaliação de desempenho que refere a pontualidade e a assiduidade que vale 40% na avaliação de desempenho destes trabalhadores. Sr. Ministro, um trabalhador que é avaliado numa instituição pública — Estádio Universitário de Lisboa — pela sua assiduidade não é um trabalhador independente, mas estes 100 trabalhadores estão a falso recibo verde.
Vou fazer-lhe chegar, depois, estes documentos.
Dito isto, queria passar à discussão propriamente do Orçamento do Estado.
O Sr. Ministro, na sua intervenção, brindou-nos com um exercício de retórica que certamente todos apreciamos. Gostava de o confrontar com alguns números concretos.
O financiamento público por estudante este ano baixa em relação aos anos anteriores. Na verdade, no Orçamento do Estado para o ensino superior, o valor de 100 milhões de euros anunciado pelo Sr. Ministro é superior em relação ao ano passado, mas volta aos níveis de 2005 com tudo o que mudou: existem mais estudantes e são feitas mais exigências às universidades. Portanto, queria começar por assinalar que este Orçamento do Estado é basicamente o reconhecimento da política de estrangulamento financeiro que o Sr.
Ministro levou a cabo nos últimos anos. É o reconhecimento que as universidades estavam de tal modo estranguladas que, para poderem respirar, tinham de ter mais dinheiro. É, creio, pouco ambicioso voltar aos níveis de 2005 em termos de financiamento.
Eu gostava também de falar-lhe de um tema muito concreto que é a acção social escolar. O Sr. Ministro esteve cá no debate com o Primeiro-Ministro quando foi interpelado pelo Bloco de Esquerda e por outras bancadas sobre as bolsas de acção social. Começou por negar a responsabilidade do Governo nessa matéria: «Não tenho nenhuma responsabilidade!» As instituições atrasam-se, porque não funcionam!» Não tenho nada a ver com o assunto!«» Sr. Ministro, deixe-me notar que a política de acção social deste Governo, além