38 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Srs. Presidentes da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, Srs. Membros do Governo, a minha questão é sobre o desenvolvimento sustentado e vai no sentido de reforçar a lógica de que, muitas vezes, se as políticas fossem feitas de baixo para cima, os resultados poderiam ser muito melhores a vários níveis, pois o desenvolvimento sustentado é muito abrangente. Pena é que se use muito esta palavra, algo recente no discurso, mas muito pouco praticada em termos de acções concretas. Nas Grandes Opções do Plano até faz parte do título, mas depois não se vêem medidas! A Agenda 21 Local, como sabe, é um processo de participação pública orientado para a sustentabilidade local, com origem na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992. Na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, aprovada em 2007, assume-se o seu papel como elemento determinante para garantir o empenho dos cidadãos e o sucesso dos processos de desenvolvimento sustentável.
Em Portugal, cerca de 140 instituições, autarquias, juntas de freguesia afirmam ter um processo de Agenda 21 Local em curso; contudo, é assumido que os resultados destes processos ficaram muito aquém do desejado, tendo falhado, nomeadamente: a sua continuidade no tempo, a produção de resultados concretos e a própria monitorização sistemática dos resultados.
A principal causa reside na falta dos indispensáveis apoios financeiros e técnicos por parte do Governo central. Esta foi, também, a conclusão do primeiro GLOCAL, encontro de Agendas 21. Não se percebe por que apoiámos, no passado, as duas primeiras fases do processo — a fase de sensibilização e a fase de diagnóstico e plano de acção — e continuámos a não ter apoios para a terceira fase, a da implementação, monitorização e revisão, que é a mais importante! A título de exemplo, na região Norte, foi assumido pela CCDRN o objectivo de implementar a Agenda 21 Local em 80% dos municípios até 2010, mas nem sequer metade deste objectivo foi atingido. É que, apesar de ser uma das tipologias de projectos previstas no Programa Operacional Regional do Norte 2007/2013, nenhum concurso foi lançado para apoiar estes processos. E, mais grave ainda, o manual de pré-regulamentação para a Agenda 21 Local, editado pela Agência Portuguesa do Ambiente, em finais de 2008, veio tentar transformar este processo num mero processo de certificação.
Conforme assumido pelo Programa do Governo, existe um alheamento crescente dos cidadãos em relação aos mecanismos tradicionais de participação democrática, sendo assumido que é necessário encontrar novas formas de participação, mais directas e permanentes»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que formule a questão.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, é necessário encontrar novas formas de participação do cidadão, mais directas e permanentes, na formação das decisões públicas.
Estando o tempo de que disponho a terminar, formulo-lhe a seguinte pergunta concreta: onde está, neste orçamento, o investimento do Governo na implementação das Agendas 21 Locais, nomeadamente garantindo as condições necessárias à continuidade dos processos em curso, não defraudando assim milhares de pessoas e instituições envolvidas e respeitando os compromissos internacionais? Como não tive resposta da primeira vez que coloquei esta questão, espero tê-la agora, no debate do orçamento.

O Sr. Presidente: — Para responder, conjuntamente, a todas as questões que lhe foram colocadas, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos ver se consigo rentabilizar as respostas das minhas seis páginas de anotações.
Em primeiro lugar, sobre a observação que foi feita, de que a política do litoral é um fracasso, que, de entre 18 países, Portugal é o quarto com maior erosão e que, portanto, não temos uma política, gostaria de dizer que temos uma política, que é pública. No livro Litoral 2007-2013, estão elencadas, no final, todas as intervenções, designadamente, estão identificados o local, o tipo de intervenção, a entidade responsável e a