40 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010

2008 está abaixo 6 pontos percentuais. Portanto, isto conseguiu-se de alguma maneira. É um aspecto que convém não menorizar.
Relativamente à reforma fiscal ambiental, quero dizer que essa reforma é imparável, correcta e adequada.
Nós temos que desonerar os produtos, bens e serviços que são amigos do ambiente e, pelo contrário, penalizar os bens e serviços que têm incidências claramente negativas na preservação ambiental.
Uma questão levantada pelo Sr. Deputado Artur Rêgo tem a ver com a lei dos solos. Ora, sobre a lei dos solos, quando vim à Comissão, já tive oportunidade de dizer o seguinte: estamos absolutamente cientes de que a lei dos solos só será possível se houver um grande espaço de consenso com todas as forças políticas, com os representantes da sociedade civil, com as autarquias. É óbvio que sim. Aquilo a que eu me comprometi foi a começarmos este ano a desenvolver toda a reflexão que vai ser necessária para o País vir a ter uma lei dos solos que — estou inteiramente de acordo e, se calhar, aqui ninguém está em desacordo — é absolutamente fundamental para o desenvolvimento adequado do nosso País. Sabemos que temos de envolver os organismos do Estado das várias áreas, como, por exemplo, a da justiça, as autarquias, mas, para além de documentos técnicos, vamos ter que fazer todo um caminho, vamos ter de ponderar, de recolher tendências. É isso que nos propomos fazer. Eu não disse que vamos ter no ano de 2010 uma lei dos solos, até porque se dissesse isso era pura irrealidade. Vamos, sim, iniciar o processo envolvendo todos e ainda bem que esta Câmara está disponível para apoiar esta iniciativa.
Concordamos por inteiro que é necessário incentivar a política de arrendamento, em detrimento da política de compra, que tem as desvantagens que foram referidas em termos da própria mobilidade.
Sobre o Plano Estratégico da Habitação, dá-me nota a Sr.ª Secretária de Estado que esse Plano está prestes a ser terminado e vamos tê-lo no 1.º semestre deste ano, portanto não falta muito, pois já estamos quase no fim do 1.º trimestre.
Quero ainda dizer que estamos a desenvolver um plano de reabilitação, porque — e o que vou dizer também não é nenhuma novidade, resulta, sim, de uma reflexão de todas as pessoas que se preocupam com as questões de política de ambiente e de qualidade de vida das pessoas — temos de investir na reabilitação dos centros urbanos e, em alguns casos, esta reabilitação pode ser dinamizada por grupos económicos com poder, com capacidade, mas também pelos particulares que têm a sua casinha e que precisam de melhorá-la, em vez de perspectivarem comprar mais um apartamento fora de Lisboa, do Porto, de Coimbra, enfim das áreas urbanas.
Portanto, o nosso plano de reabilitação está em desenvolvimento e, evidentemente, na minha perspectiva e numa avaliação honesta, dificilmente terá expressão e obra no ano de 2010 ou, quando muito, no final de 2010. Mas já estamos a desenvolvê-lo.
Relativamente à conservação da natureza, foi referido que não houve aumento de verbas para o ICNB.
Mas tenho aqui comigo uma nota que evidencia o contrário. A verdade é que, no ano de 2009, o ICNB teve uma verba, soma de funcionamento e PIDDAC, de 20,860 milhões de euros, em 2008 essa verba foi de 19,255 milhões de euros e, em 2010, é 21,574 milhões de euros. Portanto, tem estado a crescer.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Posso dizer que, em termos de PIDDAC, a verba está a crescer desde 2007. Em 2008, foi de 4,8 milhões de euros; em 2009, de 5,4 milhões de euros; e, em 2010, tem igual verba.
Em termos de funcionamento, temos: em 2009, 15,45 milhões de euros e, em 2010, 16,164 milhões de euros. Isto é comprovável e esta tabela consta dos documentos.
Relativamente ao sector do abastecimento de água, águas residuais, ciclo urbano, foi referido que a preocupação tem sido a de fazer concessões a privados. Ora, não tem sido essa a preocupação; simplesmente, também não há razão por que não recorrer às concessões a privados.
A questão é a seguinte: a legislação permite-o e, a exemplo do que se passa noutros países do espaço da União Europeia, o que interessa é termos bons serviços. E termos bons serviços é termos serviços de qualidade ao mais baixo preço. Foi entendido em 1993, quando foi feita uma reestruturação do modelo institucional para a gestão do ciclo urbano da água no nosso País — e esse conceito não foi mudado e eu, pessoalmente, acho que foi uma via bem conseguida! — que a água é um bem público mas a sua gestão pode ser privada,»