52 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

Como aqui já foi perguntado, por que é que não há avaliações intercalares?! O Sr. Ministro e a Sr.ª Secretária de Estado dizem que há avaliações intercalares, mas, então, onde é que elas estão? Não estão na Internet, Sr.ª Secretária de Estado. E vamos ver, depois, o que é que diz a avaliação final.
Mas volto à questão da vantagem da transversalidade das Secretarias de Estado do Ministro da Presidência. Eu gostaria de saber, por exemplo, que dados é que obtiveram até agora dos Ministérios da Justiça e da Administração Interna, no sentido de se saber quantas e que tipo de acusações houve em matéria de violência doméstica. Quantos agressores estão, neste momento, a utilizar a eternamente prometida pulseira electrónica? Este é o tipo de avaliação que gostaríamos de saber, bem como a avaliação do Código Penal e a da moldura penal, face ao aumento da violência — e aqui concedo que o aumento das queixas não represente necessariamente o aumento da violência. Agora, concordarão comigo, Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado, que há um fenómeno de violência extrema na violência doméstica que leva a muitos homicídios.
Pergunto, qual é a abordagem que os senhores fazem desta questão? Qual é a avaliação que os senhores fazem da moldura penal do crime? Pergunto se já fizeram uma avaliação e se considera que a lei de protecção das vítimas de violência doméstica constitui um instrumento suficiente para que, após a sinalização de uma situação, sejam levantados, simultaneamente, todo o tipo de prevenções e não apenas o estatuto da vítima, mas também um verdadeiro acompanhamento da vítima e a sua reinserção. Qual é a avaliação que fazem? Consideram pertinente a criação de secções especializadas junto dos tribunais para lidar com esta matéria? Qual é o ponto da situação relativamente ao tráfico de seres humanos? Quantas pessoas são traficadas? Quem foi acusado? Quantas queixas houve? Quantos processos estão a decorrer? Mais: dizia o Sr. Ministro, há pouco, muito contente, que 42 milhões de euros vão ser dispendidos no financiamento de projectos. Ó Sr. Ministro, não me sinto, com franqueza, nada sossegada e penso que nenhum Deputado ou cidadão se sente confortável em saber que apenas vão ser dispendidos 42 milhões de euros para apoio a programas, porque o que nos interessa saber é a avaliação e os resultados desses programas. Não basta avaliar — e refiro-me a todos, desde o Programa Escolhas até aos de empreendedorismo feminino.
Em cinco anos, os senhores não fizeram qualquer avaliação nas zonas críticas, nas zonas onde havia mais violência e onde foram financiados projectos-piloto? Qual foi o resultado? Há menos violência? Há mais integração? Nunca vimos esse resultado! Vou concluir, pois quero deixar tempo para o meu colega Michael Seufert poder intervir, e espero que o Sr.
Ministro não se desculpe, dizendo que é uma matéria da competência do Ministério do Trabalho, porque, tanto quanto posso imaginar, uma secretaria de Estado para a igualdade é «igualdade» em sentido lato.
Pergunto: qual é a avaliação que os senhores fazem da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, que prevê que, para cada concurso público aberto, seja garantida uma quota para contratação de pessoas com deficiência? Eu fiz esta pergunta a todas as autarquias e relembro que este diploma se aplica a todos os serviços e organismos da administração central e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.
Portanto, espero, Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Ministro, que tenham a avaliação dos lugares que foram preenchidos, nos últimos cinco anos, ao abrigo deste diploma.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, serei muito breve.
Sr. Ministro da Presidência, tal como falámos aqui nas questões da igualdade, e já a bancada do Partido Socialista falou das de juventude, temos de falar, necessariamente, de políticas transversais, que, aliás, o seu Governo reconhece neste Relatório do Orçamento do Estado, mas que, depois, acaba sempre por reverter para a Comissão Interministerial. E, na opinião do CDS, as políticas de juventude não se podem esgotar em atirar subsídios para cima dos jovens ou para cima das associações juvenis, para criar estágios que se esgotam ao fim de seis meses na função pública e que, na verdade, não criam a solução para nenhum problema. Enfim, a tão propalada transversalidade é bonita de se ouvir, mas a verdade é que é o seu Governo que, neste e em anteriores Orçamentos do Estado, deixa heranças de dívida pública absolutamente incríveis para as gerações futuras.