47 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

Por outro lado, e completando a informação da avaliação, como disse o Sr. Ministro da Presidência, há uma avaliação em curso e também estão disponíveis na net relatórios de actividade, anuais, da CIG.

O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas umas informações complementares, de resposta às questões colocadas.
Quanto ao Sistema de Informações, como a Sr.ª Deputada sabe, é matéria que não me está delegada, mas posso, no entanto, informar que a dotação orçamental de funcionamento dos serviços de informações é idêntica àquela que existia no ano de 2009, apesar dos constrangimentos orçamentais globais deste Orçamento, pelo que não vemos que haja qualquer compromisso da capacidade operacional dos serviços, antes, bem pelo contrário.
No que diz respeito às questões que o Sr. Deputado Miguel Macedo colocou, a propósito do estudo do impacto dos vistos de estada temporária, quero dizer que esta é matéria da competência do Ministério da Administração Interna, visto que da competência do Ministério da Presidência do Conselho de Ministros é a integração dos imigrantes. Essa questão trata-se de um instrumento de gestão dos fluxos migratórios que é da competência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e, portanto, da competência do Ministério da Administração Interna. Mas certamente que essa avaliação estará feita ou estará em curso. Não tenho a informação para lha dar, porque não é da competência do meu Ministério, mas o Ministério de Administração Interna poderá dar-lha certamente.
Quanto à questão das chamadas quotas de imigração, quero dar-lhe a seguinte informação: de acordo com o procedimento que está previsto, a fixação desses referenciais é precedida de uma consulta aos parceiros sociais no àmbito da concertação social. Essa consulta já foi feita»

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Presidência: — Termino já, Sr. Presidente.
No âmbito desse procedimento, a proposta do Governo é no sentido da manutenção dos referenciais que estiveram em vigor no ano anterior. Essa manutenção corresponde às expectativas a propósito do mercado de trabalho e será formalizada em resolução do Conselho de Ministros muito brevemente.
Quero ainda chamar a atenção, para que não exista mais qualquer equívoco sobre a matéria, que, de acordo com a alteração introduzida na lei de estrangeiros, deixou de existir o instrumento das quotas como um instrumento rígido de controlo das entradas e o que hoje temos é um instrumento referencial desse processo.
Portanto, não podemos falar de quotas agora como se falava antes da entrada em vigor da lei.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Srs. Membros do Governo: Felizmente, ao contrário do que vai acontecendo em Itália, França, Holanda, Alemanha e na Suíça dos minaretes, se não importarmos problemas que ainda não temos, em Portugal, podemos constatar que a imigração tem constituído uma fraca clivagem política no sistema político nacional. É um tema ainda com pouca saliência em Portugal, mas que, na Europa e no mundo, polariza e divide; é um tema cheio de paradoxos, de contradições e que leva a que exista uma grande tensão social.
Esta fraca clivagem deriva de uma característica geral da sociedade portuguesa, de uma abertura perante os outros, do esforço que as comunidades fazem para terem uma boa integração, do facto de termos, em comparação com outros países europeus, fluxos migratórios relativamente moderados, sendo até que uma boa parte resulta da reunificação familiar. Portanto, temos um quadro de intensidade inferior à europeia. Mas deriva fundamentalmente, a nosso ver, de opções sensatas que foram tomadas, tal como já foi reconhecido internacionalmente e como o Sr. Ministro referiu, o que aumenta as nossas responsabilidades.
O Sr. Ministro também referiu, e bem, a nova Lei da Nacionalidade, que transformou portugueses de facto em portugueses de direito e com direitos, e que foi avançada em contraciclo europeu. Gostaria que o Sr.