44 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

orçamentais é previsivelmente correcta ou não para o esforço que cumpre fazer para a execução completa destes Planos.
Ora, também aqui, em matéria de orçamento propriamente dito, quer o Orçamento, quer o Relatório que o acompanha não são suficientemente explícitos e, portanto, não fora a nota explicativa da PCM (Presidência do Conselho de Ministros), entretanto recebida, não se teria percebido exactamente quanto e a que está destinado. Sabemos agora, por esta nota explicativa, que o Sr. Ministro também referiu a verba orçamentada para a CIG e como é suposto que essa verba seja prioritariamente gasta. Ainda assim, mesmo com a nota explicativa, subsistem dúvidas, porque a nota é, também ela, em muitas passagens, demasiado ambígua. Dou três exemplos.
Primeiro: em que consiste o estímulo ao empreendedorismo feminino? O que é isto? Está previsto no Relatório do Orçamento do Estado para 2009, o Relatório do Orçamento do Estado para 2010 repete esta expressão, mas não se concretiza, minimamente, qual é o objectivo e o que se pretende fazer.
Segundo: fala-se em dinamização da rede nacional de casas-abrigo e da rede nacional de núcleos de atendimento a vítimas. Como? Que dinamização é esta? O que é que se pretende? Vão criar-se outras casas, outros núcleos de atendimento? Onde são? Em que número? Não está explicado! Por fim, e poder-se-iam multiplicar-se os exemplos, mas o tempo não o permite, refira-se o aprofundamento do conhecimento e monitorização do fenómeno da violência doméstica. Como? Como é que se aprofunda o conhecimento do fenómeno? Quer isto dizer que teremos, finalmente, estatísticas fiáveis acerca do fenómeno da violência doméstica? Vamos poder contar com estatísticas que não se baseiem em notícias de jornal? É a pergunta.
Por último, Sr. Ministro, muito brevemente, uma matéria completamente distinta mas que também se acolhe na Presidência do Conselho de Ministros e a que atribuímos importância, que é, a saber, a do financiamento do SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa), que, como sabe, neste momento, é compreendido pelo Gabinete do Secretário-Geral e estruturas comuns, pelo serviço externo e pelo serviço interno.
A verba orçamentada para o SIRP resulta numa diminuição real das disponibilidades financeiras dos serviços em 2009. Atendendo a que ocorreram novas admissões para os dois serviços e a que, portanto, o peso dos encargos com pessoal vai aumentar em 2010, pergunto: o Governo, tendo consciência disto, como, seguramente, tem, não está preocupado com a perda de operacionalidade que tal possa trazer aos serviços, conduzindo-os, eventualmente, a um trabalho de secretária, que não é, certamente, o que se pretende dos serviços de informação num Estado de direito democrático, onde estes serviços têm um papel relevante a desempenhar na prevenção de ameaças, designadamente da ameaça terrorista?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, quero colocar-lhe três questões no âmbito da política de imigração e de integração dos imigrantes.
Em relação a este domínio, é conhecido um razoável consenso entre o Partido Social Democrata e quem tem, hoje, responsabilidades no Governo. Temos, desde há muito tempo, afirmado que a capacidade de acolher imigrantes deve estar directamente relacionada com a capacidade que revelarmos de integração desses imigrantes. Não custa nada admitir que as políticas que têm sido prosseguidas, não exclusivamente por este Governo, pois algumas delas já vinham de trás, e os programas que têm sido desenvolvidos, de uma forma global, têm resultados favoráveis. Em todo o caso, quero sinalizar três questões.
Em primeiro lugar, por resolução do Conselho de Ministros — Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007 — , foi aprovado o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, que é uma matéria muito conexa com esta. Este I Plano previa que uma das acções a realizar era a análise do impacto do sistema de emissão de vistos de estada temporária e de residências laborais a imigrantes, que, no âmbito deste Plano, seria objecto de um relatório anual de apreciação da emissão destes vistos de estada temporária, que é, de resto, uma área muito sensível quer na questão do tráfico de seres humanos quer na questão da imigração.
Que saibamos, não foi, até hoje, emitido nenhum dos relatórios que estava previsto nesta Resolução.
Pergunto: porquê, Sr. Ministro? Não tendo sido emitidos ou, pelo menos, publicitados estes relatórios, queremos saber a razão por que é que isso não aconteceu, se há informações sobre esta matéria e quando