41 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

horizonte de 2010-2013. Este plano para a integração dos imigrantes é o elemento central na organização e orientação das políticas públicas para integração dos imigrantes, que, aliás, são políticas internacionalmente reconhecidas.
Como os Srs. Deputados, certamente, saberão, no relatório das Nações Unidas sobre o desenvolvimento humano, este ano dedicado exclusiva ou principalmente ao tema das migrações, a política portuguesa para a integração dos imigrantes foi pontuada no 1.º lugar do ranking internacional e, portanto, como uma referência exemplar das políticas sociais para a integração dos imigrantes. É a este propósito que daremos seguimento com um novo plano para a integração dos imigrantes.
Uma nota ainda para o apoio às organizações não-governamentais e às associações de imigrantes, visto que, ao longo da última legislatura, pudemos aumentar significativamente o apoio financeiro a estas associações, que, em 2004, andava pelos 250 000 € e agora está perto dos 800 000 €. Portanto, houve um aumento muito significativo, dado que a acção das associações de imigrantes junto das comunidades de imigrantes é um elemento decisivo para a sua integração.
Poderei, depois, se os Srs. Deputados virem interesse nisso, na fase de perguntas e respostas, referir-me a alguns dados, em particular àqueles que são atinentes à aplicação da Lei da Nacionalidade, que hoje é também internacionalmente reconhecida como um instrumento jurídico poderoso a favor da integração dos imigrantes, e que, aliás, foi aprovada com um largo apoio na Assembleia da República.
Passo, de seguida, a abordar o tema da igualdade de género e da violência doméstica, que está a cargo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros.
A expressão orçamental é de 6,6 milhões de euros no orçamento directo da CIG para o ano de 2010, o que significa, globalmente, mais 1,1%, embora exista uma redução de 400 000 € no financiamento a cargo do Orçamento do Estado, mas que é mais que compensada com as receitas dos fundos comunitários.
A redução do esforço do Orçamento do Estado em sede do orçamento de funcionamento não deve, no entanto, induzir em erro, já que, como sabem, o Governo criou, nesta Legislatura, a Secretaria de Estado para a Igualdade, que é uma nova estrutura com encargos de funcionamento precisamente nesta área da política relacionada com a igualdade de género e com a violência doméstica.
As políticas, nestes domínios, são organizadas em função de três grandes planos de intervenção — o Plano Nacional para a Igualdade, o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e o Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos. Estes três Planos tinham um horizonte de vigência que termina agora, em 2010, pelo que, naturalmente, 2010 é o ano de lançamento dos novos planos que nortearão a acção política e os organismos e serviços responsáveis ao longo desta Legislatura.
Gostaria de sublinhar as nossas preocupações fundamentais neste domínio. Em primeiro lugar, no que diz respeito à igualdade de género, sublinho as preocupações que hoje se fazem ainda sentir no mundo do trabalho. Naturalmente que a empregabilidade é para todos um problema, e é-o também para as mulheres.
Por isso, estamos a mobilizar os instrumentos financeiros disponíveis no âmbito do QREN.
Recordo a este respeito que o Governo dedicou um eixo do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) justamente à temática da igualdade e que as declinações dos fundos comunitários em matéria de competitividade nos permitem suportar o apoio a projectos de empreendedorismo feminino, que são uma forma de procurar também responder aos problemas no mundo do trabalho.
No que diz respeito à igualdade de género, os problemas no mundo do trabalho são, sobretudo, os problemas da discriminação que ainda subsistem, nomeadamente os que se relacionam com a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, que afectam de modo particular as mulheres. Por isso, o Governo tem previsto na sua agenda a continuação do investimento no apoio às famílias, aos equipamentos sociais — em particular, às creches — e a intervenção em matéria laboral no que diz respeito aos horários de trabalho e à assistência familiar, de modo a tornar essa conciliação mais favorável.
São conhecidos ainda problemas ao nível da progressão no mercado de trabalho na estrutura das empresas, que não é tanto hoje já um problema na Administração Pública, de acordo com os dados disponíveis a propósito do acesso a lugares de chefia, mas é um problema ainda existente sobretudo no universo privado. Os instrumentos de política que temos no terreno procuram, por um lado, incentivar as boas práticas e, por outro, estimular a elaboração de planos para a igualdade, que são instrumentos de procura sistemática de resposta às questões da discriminação que subsistem ainda no mundo do trabalho.